Embargos à Execução 5011637-89.2019.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5011637-89.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: APLIVAC - APLICACOES A VACUO LTDA - EPP, TEODORO BIROLLI FILHO, FERNANDO ALFONSO PINACHO FARINA Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011637-89.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ofertados por APLIVAC – APLICAÇÕES A VÁCUO LTDA. - EPP – (CNPJ 53.482.428/0001-84), TEODORO BIROLLI FILHO (CPF 202.896.778-15) e FERNANDO ALFONSO PINACHO FARINA (CPF 370.075.807-34) em face da CEF para que se declare a nulidade de cláusulas que entendem abusivas, desconstituindo-se a executoriedade dos títulos acostados nos autos executórios (n. 5002487-55-2017.403.6105), que cobram o valor de R$ 181.095,05, atualizados até 15/05/2017, decorrente do instrumento de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 252861731000011107. No mérito, alegam ilegalidade na aplicação de juros e taxa de rentabilidade e da utilização da tabela price. Invocam a Súmula 121 do STF, que afasta a capitalização de juros. Rejeitam a condição de avalistas subscritores do contrato entabulado, eis que, em se tratando de alienação fiduciária, o próprio bem já serve de garantia. Requerem a realização de perícia contábil, para apurar o saldo devedor. Dão à causa o valor de R$ 113.835,33. Na petição de ID 23360725, a embargada-CEF entende que os embargantes apresentaram embargos de forma genérica e, em sede de preliminar, requerem a extinção do feito, sem resolução do mérito, posto que os embargos apresentados não observaram os requisitos a que menciona o art. 745 do CPC. No mérito, a embargada-CEF afasta a alegação de ausência de título executivo extrajudicial e o brocardo “pact sunt servanda”. Defende a legalidade da contratação e que a planilha juntada discrimina todos os juros, multa e comissão de permanência, quando cobrados. Invoca a inaplicabilidade do CDC e que o Poder Judiciário não pode alterar as cláusulas contratuais, devendo prevalecer o que foi livremente pactuado. Defende a capitalização de juros e a sua não limitação. Defende também a legalidade do uso da Comissão de Permanência e a incidência dos juros moratórios. A petição de ID 24919632 requer a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, para o Adv. Dr. Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior-OAB-SP 170.162. O despacho de ID 28717818 chamou o feito para conclusão de sentença. A petição de ID 29293306 requer sejam retirados os nomes dos advogados, antes cadastrados, face ao substabelecimento mencionado. É o breve relatório. DECIDO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Observa-se, no feito principal de n° 5002487-55-2017.403.6105, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, datada de 07/08/2019 (ID 20392459-feito principal), da citação do polo passivo, bem como da intimação acerca da penhora realizada, no valor de R$ 350.000,00. Portanto, iniciou-se o prazo para a oposição de embargos no dia 08/08/2019, teve seu término no dia 28/08/2019. Nestes autos, os embargos à execução foram distribuídos no dia 23/08/2019, portanto tempestivos. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ARGUIDA PELA CEF Afasto a alegação acima, posto que, pela leitura do inciso V do art. 745 do CPC, invocado, qualquer matéria que lhes seria lícito deduzir, como defesa, em processo de conhecimento, é permitida aos embargantes apresentarem nos Embargos à Execução. Assim o fizeram. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Desnecessária a produção de provas, sobretudo a pericial contábil, visto que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, exsurja a necessidade de perícia contábil vindicada. A experiência tem mostrado que, na maioria dos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentaram não for acolhida na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação. Portanto, nesse particular, reputo-a inoportuna nesta fase processual. No mais, estando as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO O contrato entabulado entre as partes preenche os requisitos de validade e foram devidamente assinados, não havendo quaisquer outras irregularidades nele contidas, estando, pois, em consonância com as disposições contratuais ajustadas. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TAXAS DE JUROS Há possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, haja vista que, nesse sistema francês de amortização, não ocorre, necessariamente, a prática de anatocismo. Necessário evidenciar, com relação à suposta abusividade e ilegalidade das taxas de juros, que o E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 4-DF, decidiu que “tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma”. Tratava-se, portanto, de dispositivo constitucional de eficácia limitada, cuja aplicabilidade estaria a depender da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, o que nunca ocorreu. Por outro lado, já se discutiu amplamente a possibilidade da limitação legal à livre pactuação das taxas de juros nos contratos de mútuo bancário. A primeira argumentação leva em conta a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Segundo a jurisprudência do STF, porém, as disposições do Decreto n. 22.626, de 1933, são inaplicáveis aos encargos cobrados nas operações de natureza financeira por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, uma vez terem sido derrogadas pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula nº 596, cujo verbete restou assim ementado: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Outra tese sustenta a possibilidade da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para limitar as taxas de juros nos contratos bancários. A propósito, mencione-se apenas que a Lei n. 4.595/64 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a prerrogativa de estabelecer os juros básicos de mercado para as operações do sistema financeiro. Tratando-se de Lei recepcionada pela Constituição Federal, neste pormenor com status de Lei Complementar (STF, ADI 449-DF, Rel. Min. Velloso, julgado em 29/8/96), não poderia o CDC, enquanto Lei Ordinária, dispor diferentemente sobre o assunto. Tal é o posicionamento firmado pelo E. STF: “O Min. Carlos Velloso, relator, por entender que o CDC limita-se a defender o consumidor, não interferindo na estrutura institucional do sistema financeiro, proferiu voto no sentido de julgar procedente em parte a ação para emprestar ao § 2º, do art. 3º, da Lei 8.078/90, interpretação conforme à CF para excluir da incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou sua fixação em 12% ao ano, dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional, por não ser auto-aplicável o § 3º do art. 192 da CF” (ADI 2591-DF, Informativo de jurisprudência nº 264 do STF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à capitalização de juros, somente podem ser capitalizados mensalmente nos contratos realizados após a Medida Provisória nº 1.963-172, de 31/3/2000, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Neste caso, o Contrato assinado pela pessoa jurídica com aval das pessoas físicas, datam de 26/08/2014, que trata de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT, existente no ID 1395349 dos autos principais. Por seu lado, os embargantes requerem seja reconhecida a nulidade da cobrança dos juros capitalizados, invocando a Súmula 121 do STF, que reproduzo: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Reforço que o STF editou, posteriormente, conforme já indicado acima, a Súmula 596. Estão previstos juros remuneratórios capitalizados na impontualidade de pagamento ou no caso de vencimento antecipado da dívida. Portanto, estão previstos juros capitalizados para o período de inadimplência. Assim, ante as recentes disposições legais, bem como as Súmulas 596, já citada, e a 648, ambas do E. STF (Súmula 648 - “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”) e ao quanto e modo contratado pelas partes, impossível o reconhecimento de nulidade na capitalização mensal de juros. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Em relação à comissão em permanência, nos termos da Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça, na fase de inadimplemento, a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual é ilegal. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Assim, é ilegal a cobrança da taxa de comissão em permanência composta de taxa de rentabilidade, esta última equiparada aos juros remuneratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 2. A cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 3. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. 4. Na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 5. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 6. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. 8. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 9. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 10. Subsistindo a sucumbência recíproca, fica mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar as partes nos encargos de sucumbência (custas e honorários advocatícios). 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (AC 00050833020084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Não se observa, nos documentos que acompanharam a petição de embargos à execução, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que os embargantes entendem ser o correto, a teor do que dispõe o art. 917, § 3°, do CPC. Assim, de rigor, rejeição da alegação de excesso de execução. Desse modo, à exceção da cláusula de inadimplemento, que permite a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas sobre a parcela vencida, não se configura qualquer cobrança ou aumento abusivo, onerosidade excessiva, ou descumprimento de dispositivo legal.] DA GARANTIA DO BEM CONSTANTE DO CONTRATO A existência de garantia pela alienação fiduciária de máquina não exclui a possibilidade de outra garantia, no caso, aval dos sócios, como contratado. Não há norma cogente que impeça a contratação dessa garantia adicional, pelo que deve ser respeitado o contrato nesse ponto. Entretanto, como a máquina foi penhorada na execução e, no auto de penhora, foi avaliada em valor bem superior ao da dívida (R$ 350.000,00, ID 20392499 dos autos principais de n° 5002487-55.2017.403.65105), com razão os embargantes em relação ao não cabimento da penhora de ativos pelo SISBAJUD. Só caberia se a penhora anterior fosse desconsiderada ou insuficiente. No caso, como a CEF contratou a garantia pela máquina, não a pode recusar para penhoras adicionais enquanto o bem for suficiente a assegurar crédito cobrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, apenas para declarar a impossibilidade de se acrescer à dívida a comissão de permanência contratada, bem como para reconsiderar e revogar a penhora de ativos pelo SISBAJUD, enquanto suficiente a penhora do equipamento contratado como garantia. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais para assegurar o expedito cancelamento da penhora pelo SISBAJUD. Por ter decaído a embargada de parte mínima do pedido, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido pela tabela de condenações em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Ausentes despesas processuais neste instrumento. Em eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao E. TRF da 3ª Região. P. R. I.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de APLIVAC - APLICACOES A VACUO LTDA - EPP em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALFONSO PINACHO FARINA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODORO BIROLLI FILHO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

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