Cumprimento Provisório de Sentença 5000497-95.2018.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5000497-95.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000497-95.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ESPOLIO: BENEDICTO DELLA COLLETA Advogados do(a) ESPOLIO: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868, SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA - GO11376, ELIEZER RANGEL CORDEIRO - GO18315 ESPOLIO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Determino o prosseguimento do feito. 1. Trata-se de liquidação provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL/DF E RESP 1.319.232 (20120077157-3). Pretende a parte autora o recebimento de valores referentes à aplicação de correção monetária na atualização de cédula de crédito rural firmada com a instituição financeira requerida, sob número 88/00311-6, 90/00010-2 e 89/00217-2. 2. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 3. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 11564246), bem como, a prioridade de tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado, devendo o Banco do Brasil ser intimado nos termos do art. 520, §1º do CPC, apresentando os extratos originais ou microfilmados com os dados sobre a evolução do saldo devedor das operações referentes às Cédulas de Crédito Rural acima especificadas, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário. 5. Sobrevindo impugnação, intime-se o exequente. 6. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Oportunamente, tornem conclusos. Cópia deste despacho servirá como mandado. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDICTO DELLA COLLETA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDICTO DELLA COLLETA em 20/06/2022 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Decisão em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)