Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019439-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019439-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO SERTORIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 REU: UNIÃO FEDERAL Decisão JOSE ROBERTO SERTORIO cumprimento de sentença em face do em face da UNIÃO cujo objeto são diferenças de remuneração de Procurador da Fazenda Nacional, pela tabela estabelecida pela Medida Provisória n. 43/02. Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. O exequente juntou cálculos, documentos e parecer (nums. 33501979-33501979). A executada apresentou manifestação com a juntada de cálculos e documentos (nums. 42698030-42698202). Manifestação do exequente em relação aos cálculos da União aos nums. 45754952-45755408. Manifestação da União ao num. 55174655 e do exequente aos nums. 56070612-56070623. É o relatório. Procedo ao julgamento. Em análise aos cálculos e alegações das partes, verifica-se que a controvérsia diz respeito ao período das diferenças, bem como do pagamento de VPNI. A União pretende limitar os valores somente até 06/2002, sem o pagamento de VPNI posteriormente a essa data. O exequente juntou cálculos referentes ao período de 01/2002 a 12/2010. Conforme consta do processo, a sentença julgou procedente o pedido (num. 23327090 – Págs. 36-40): “[...] para reconhecer o direito dos impetrantes a ter sua remuneração calculada pela autoridade impetrada mediante a utilização da tabela estabelecida pela MP n. 43/02, retroativa a março de 2002, para o cálculo do vencimento básico e de eventuais diferenças a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, e não efetuar desconto das diferenças do pró-labore de êxito e da representação mensal referentes a março a junho de 2002. O pró-labore de êxito e a representação mensal estão extintos a partir da publicação da Medida Provisória n. 43, em 25 de julho de 2002 [...]” (sem negrito no original) O acórdão manteve a sentença (num. 23327096 – Págs. 35-39). Conforme a sentença, o exequente faz jus à remuneração, com revisão do vencimento básico e de eventuais diferenças a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Os vencimentos da tabela estabelecida pela MP n. 43/02 foram implementados em 07/2002 e, a diferença dos vencimentos básicos do período de 03/2002 a 06/2002 foram pagas em dezembro de 2002 em quatro linhas no valor de R$4.590,20 (num. 33501979 – Págs. 15-16). O vencimento básico, o pro-labore e a representação mensal foram recebidos nos montantes de R$5.054,06, R$1.516,22 e R$603,01, respectivamente, que totalizam R$7.173,29. Os valores devidos a esses títulos nos termos da sentença seriam de R$5.054,06, R$4.478,80 e R$6.570,28, respectivamente, que totalizam R$16.103,14. Isso quer dizer que a remuneração do exequente em julho de 2002 deveria ter sido paga no montante de R$16.103,14. O pagamento em montante inferior a este total equivale à redução salarial e autoriza o pagamento de VPNI, conforme constou da sentença. Dessa forma, os cálculos da União estão incorretos e não podem ser acolhidos. Anoto que, na liquidação de sentença realizada no processo n. 5005674-81.2020.403.6100, referente ao mesmo mandado de segurança que gerou a presente liquidação, n. 0030015-92.2002.403.6100, a União efetuou o cálculo da VPNI até 06/2006. Por sua vez, o exequente juntou cálculos referentes ao período de 01/2002 a 12/2010. No entanto, em 06/2006 houve a reestruturação da tabela remuneratória da carreira da exequente, nos termos da Medida Provisória n. 305/2006, que foi convertida na Lei n. 11.358/2006, com a vedação ao pagamento de VNPI por previsão expressa de seu artigo 5º. A constitucionalidade da Lei n. 11.358/2006, assim como, o cumprimento do artigo 11 deste diploma legal indicado pelo exequente não fazem parte do objeto da presente ação. Assim, não existem valores devidos após 06/2006. Anoto ao exequente que a decisão proferida no agravo de instrumento n. 5016242-89.2021.4.03.0000 manteve a decisão que delimitou este período no processo n. 5005674-81.2020.403.6100, referente ao mesmo mandado de segurança que gerou a presente liquidação, n. 0030015-92.2002.403.6100. Conclusão Os cálculos das partes não podem ser acolhidos porque o exequente incluiu valores devidos após 06/2006 e, a União não apresentou cálculos da VPNI no período de 07/2002 a 06/2006. Por economia processual, as partes serão novamente intimadas a juntar cálculos nos termos da sentença. Decisão 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5019439-56.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, fixo que a liquidação de sentença deve se limitar ao pagamento das diferenças devidas no período retroativo a março de 2002 a junho de 2002, com pagamento de VPNI de julho de 2002 a junho de 2006. 2. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos do período retroativo, de março de 2002 a junho de 2002, bem como da VPNI de julho de 2002 a junho de 2006. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SERTORIO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(55)