Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003921-59.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 12º Juiz Federal da 4ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 12 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

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Movimentações

Decorrido prazo de R. G. P. F. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:05

Proferida decisão interlocutória

26/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 03/09/2025

17/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 17:25

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de R. G. P. F. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:05

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 14:05

Decisão

•26/02/2026, 14:05

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legal

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26/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 03/09/2025

17/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 15:54

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/06/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/06/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/06/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/06/2025, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:21

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:58

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 11:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

21/05/2025, 16:04

Juntada de certidão

21/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:09

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:24

Proferida decisão interlocutória

07/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:06

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:41

Proferida decisão interlocutória

22/11/2024, 14:41

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2024, 18:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 20:01

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:23

Proferida decisão interlocutória

04/10/2024, 10:23

Conclusos para decisão

27/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 15:31

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/04/2024, 12:35

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

03/10/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2023, 23:25

Expedição de Informação

10/07/2023, 10:51

Recebidos os autos

10/07/2023, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado

05/06/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:01

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/05/2023, 21:05

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 15:56

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:56

Julgado procedente o pedido

12/04/2023, 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a R. G. P. F. - CPF: 575.890.738-30 (AUTOR).

12/04/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de parecer

14/03/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:29

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:20

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:58

Juntada de Petição de laudo pericial

10/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:02

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:03

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:50

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 12:28

Decorrido prazo de RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:38

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 12:44

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de VICTORIA NICOLLE DA SILVA PRADO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:52

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: R. G. P. F. REPRESENTANTE: VICTORIA NICOLLE DA SILVA PRADO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003921-59.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo perícia socioeconômica para o dia 16/03/2022, às 10h00. Saliento que referida perícia social será realizada no domicílio da parte autora. Fica a parte autora cientificada que caso não seja localizada no endereço informado para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Recomenda-se como medida de preservação da saúde que, todos os presentes no imóvel por ocasião da visita social deverão estar fazendo uso de máscara de proteção. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. SãO VICENTE, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

24/01/2022, 08:17

Juntada de certidão

31/12/2021, 11:21

Cancelada a movimentação processual

31/12/2021, 11:19

Desentranhado o documento

31/12/2021, 11:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/12/2021, 11:13

Recebidos os autos

31/12/2021, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

31/12/2021, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

31/12/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTORIA NICOLLE DA SILVA PRADO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003921-59.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Compulsando os autos, verifico da leitura da inicial que a pretensão da concessão do benefício cinge-se para o filho menor RENATO GABRIEL PRADO FERREIRA. Sendo assim, providencie o Setor de cadastro/distribuição a correção da autuação. Após, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica e social, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade dos peritos. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.

31/12/2021, 00:00

Proferida decisão interlocutória

30/12/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 09:02

Conclusos para decisão

24/12/2021, 15:59

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 12/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000082

12/07/2021, 19:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000082 - EXP. 2021/6321000230

07/07/2021, 13:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

03/07/2021, 11:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

03/07/2021, 11:44

Sentença

•06/08/2025, 17:25

Sentença

•06/08/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:58

Decisão

•07/04/2025, 11:24

Decisão

•07/04/2025, 11:24

Decisão

•22/11/2024, 14:41

Decisão

•22/11/2024, 14:41

Decisão

•04/10/2024, 10:23

Decisão

•12/06/2024, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2024, 12:35

Outros Documentos

•04/04/2024, 12:35

Acórdão

•09/02/2024, 06:36

Todos os documentos(26)

Decisão

•26/02/2026, 14:05

Decisão

•26/02/2026, 14:05

Sentença

•06/08/2025, 17:25

Sentença

•06/08/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:58

Decisão

•07/04/2025, 11:24

Decisão

•07/04/2025, 11:24

Decisão

•22/11/2024, 14:41

Decisão

•22/11/2024, 14:41

Decisão

•04/10/2024, 10:23

Decisão

•12/06/2024, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2024, 12:35

Outros Documentos

•04/04/2024, 12:35

Acórdão

•09/02/2024, 06:36

Sentença

•30/05/2023, 18:00

Sentença

•22/05/2023, 17:21

Sentença

•12/04/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 18:58

Despacho

•25/04/2022, 14:03

Despacho

•23/03/2022, 15:50

Despacho

•03/03/2022, 12:44

Despacho

•04/02/2022, 15:12

Decisão

•30/12/2021, 09:02