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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 563.250,72

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(26)