Procedimento Comum Cível 0116276-72.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0116276-72.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIELLA BAU Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0116276-72.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação interposta em face da UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de moradia estudantil a médico residente, bem como sua conversão em pecúnia. É o relatório. Pois bem. É indiscutível que a pretensão da autora se submete exclusivamente a atos administrativos despidos de qualquer natureza tributária ou previdenciária – do que resta incontestável a incompetência do Juizado Especial Federal. Como se sabe, em se tratando de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, à exceção daqueles de natureza previdenciária e fiscal, há flagrante incompetência dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001). Não se pode perder de vista que a lide decorre de suposta omissão do réu na concessão do benefício de moradia estudantil à parte autora, ou sua conversão em pecúnia, o que configura exclusivamente a omissão do réu. Neste contexto, a imposição de obrigação para que o ente público pratique o ato administrativo implica, automaticamente, na desconstituição de ato administrativo tácito oriundo de absoluta inércia. Logo, resta evidente que este Juízo não detém competência para discutir a a obrigação dos réus e o direito do autor de cobrar valores que entende devidos. Reitere-se: como o ato administrativo em tela não guarda qualquer natureza tributária ou previdenciária, independentemente do valor dado à causa, a competência para processamento da ação será exclusiva da Vara Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino sua remessa a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. Caberá ao juízo competente analisar, inclusive, eventual necessidade de emenda do feito a partir das irregularidades constatadas pela secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO em 29/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIELLA BAU em 25/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)