Procedimento Comum Cível 0076421-86.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0076421-86.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL MIELOTTI ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO LUPINO CAMARGO - SP356918 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076421-86.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o seu imediato desligamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais oriundos de todo o ocorrido. Como se nota, é cristalino que a decisão que — em tese — acolha a pretensão veiculada implicará na desconstituição de ato administrativo federal indeferitório, o que torna incompetente este Juizado para processar e julgar a causa. O art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, estabelece que o Juizado Especial Federal não tem competência para julgar as causas que envolvam a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Assim, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais deve ser aferida à luz não apenas do valor da causa, mas, também, e de maneira cumulativa, em razão da matéria versada, tratando-se de texto expresso da lei, reconheço a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas Cíveis desta Subseção (art. 64, § 3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Diante da incompetência deste Juízo para apreciação de qualquer pedido, deixo de analisar o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Cancele-se eventual audiência designada nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GABRIEL MIELOTTI ALVES MOREIRA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)