Mandado de Segurança Cível 0001061-60.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2003

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO

OAB/SP 180779·CPF·Representa: Autor

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP 140500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 15:47

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:17

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:15

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 12:05

Expedição de outros documentos

04/05/2022, 12:47

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 15:47

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:17

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 17:10

Despacho

•31/05/2022, 13:39

16/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:15

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 12:05

Expedição de outros documentos

04/05/2022, 12:47

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:34

Decorrido prazo de ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:49

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO - SP180779-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da presente ação para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis, requeiram o que de direito. No silêncio, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001061-60.2003.4.03.6113

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:49

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:18

Expedição de outros documentos

12/11/2021, 17:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

27/10/2021, 13:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/10/2021, 13:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.18/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2020, 11:52

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/09/2020, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2020, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

29/09/2003, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 94/2003 (1a. Vara)

29/09/2003, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/09/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/09/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/08/2003, 21:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2003, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2003, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2003, 08:57

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 0

17/07/2003, 21:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/07/2003, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/06/2003, 14:48

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 0

12/06/2003, 21:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/06/2003, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/05/2003, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2003, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2003, 12:21

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/05/2003, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2003, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/04/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/04/2003, 21:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2003, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2003, 09:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/03/2003, 12:16

Despacho

•05/05/2022, 12:05

Despacho

•20/01/2022, 15:32

Despacho

•03/12/2021, 11:49