Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012374-15.2021.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012374-15.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE LINO ESPINDOLA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LOBO SOARES - MS19354 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se as partes da designação de perícia socioeconômica para o dia 24/01/2022, às 14:00h, aos cuidados da perita judicial Maria Isabel de Carvalho – Assistente Social, a ser realizada na residência da parte autora. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), saliento que: a) a parte autora deverá utilizar equipamento de proteção individual (máscara) na perícia social; b) a parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência à perícia social, caso esteja com febre ou sintomas de gripe, ou caso tenha apresentado sintomas ou diagnóstico de covid-19, para que a sua perícia social possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; c) a parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) assistente social, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da covid-19, usará durante a perícia social os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários). Por fim, ante as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia da covid-19, caso a parte autora não se sinta segura em receber o(a) perito(a) assistente social à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento com 02 (dois) dias de antecedência à perícia. Essa ausência justificada não implicará qualquer prejuízo processual, e nova perícia deverá ser designada oportunamente. Advirto a parte autora de que o não comparecimento à perícia sem prévia justificativa ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro de assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012374-15.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(68)