Procedimento Comum Cível 0001635-97.2014.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001635-97.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: DENISE APARECIDA SIMOES Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001635-97.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária proposta por Denise Aparecida Simões em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), com adicional de 25%, desde 07/02/2012 (data do requerimento administrativo do E/NB 31/549.981.480-1), ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) desde 30/03/2012 (dia seguinte à cessação do E/NB 31/549.981.480-1), em face de sua alegada incapacidade laborativa. Narra ser portador de patologias ortopédicas que que a incapacitam para o exercício de atividades laborais. Aduz que, diante da cessação do benefício administrativo, ajuizou demanda previdenciária de natureza acidentária em face do INSS na Justiça Estadual (autos de nº 0024270-68.2012.8.26.0196, que tramitaram na 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP), julgada improcedente em razão da não caracterização da doença ocupacional. Informa que em face dessa r. sentença interpôs apelação, a fim de que o feito fosse extinto sem resolução do mérito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Após a distribuição, os autos vieram imediatamente à conclusão, ocasião em que se proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois constatada a litispendência em relação aos autos nº 0024270-68.2012.8.26.0196. Opostos embargos de declaração, rejeitados em seu mérito. Interposta apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo e anulou a r. sentença extintiva, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada a informar se insistia no pedido de tutela de urgência. Corroborado o pedido de tutela de urgência, sobreveio decisão que a indeferiu, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Designada a perícia médica. Com a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas e a parte autora requereu esclarecimentos do Sr. Perito. Intimado a prestar os esclarecimentos requeridos, o Sr. Perito apresentou relatório complementar. As partes foram intimadas, tendo a parte autora requerido a designação de nova perícia com especialista em ortopedia ou traumatologia e, no mérito, postulado pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, sendo meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário do feito. Diante disso, o médico clínico geral é perfeitamente indicado para o caso dos autos, já que a ele compete traçar um quadro médico geral e atual da parte autora, essencialmente voltado à constatação de sua condição de incapaz para o trabalho, para o fim de percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Além disso, a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, em seu artigo 1º, §3º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial. Destaca-se que, nos termos do Enunciado nº 112 da FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.Acrescenta o Enunciado nº 55 do V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que “Em virtude da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades”. De mais a mais, não cabe à parte o direito inafastável de ser examinada por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, na medida em que a perícia judicial é realizada por profissional médico, habilitado perante o respectivo Conselho Profissional, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista, o que não é o caso dos autos. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” No caso concreto, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora. O laudo pericial oficial apresentado por médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada das condições clínicas da autora, que ela não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, o Sr. Perito concluiu que a autora é portadora cervicalgia não incapacitante e que a patologia ortopédica está controlada, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual (Id. 56344040). Instado a se manifestar sobre os pertinentes esclarecimentos requeridos pela parte autora, o perito designado por este Juízo pontuou que esse tipo de patologia tem períodos de agudização e acalmia, estando estabilizada e controlada (Id. 63024764). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignando na perícia. Entretanto, não é esse o caso dos autos. Os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Por seu turno, o laudo pericial produzido nos autos nº 0024270-68.2012.8.26.0196, ainda que sirva como elemento de prova, não é capaz, por si só, de demonstrar a presença da incapacidade laborativa da parte autora, devendo-se privilegiar, na valoração do conjunto probatório, a perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento de improcedência da pretensão. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido, sendo desnecessária a apreciação dos demais (cumprimento da carência e qualidade de segurado). Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício do labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser o autor portador das patologias referidas (embora não incapacitante neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ele poderá requerer novamente em outro processo, benefício por incapacidade. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (art. 85, § 3º, inciso I c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC). Fica, porém, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em virtude da concessão da gratuidade de Justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Tendo em vista a isenção legal conferida à parte autora, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.289/96). Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA SIMOES em 23/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.86/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.86/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Todas as movimentações(132)

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