Procedimento Comum Cível 5000554-76.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000554-76.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107, KAREN ANNE MONTEIRO DE ANDRADE - RJ179815 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000554-76.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, que tem por objeto a declaração de anulação do débito oriundo do Processo Administrativo n. 25789.100652/2016-20 e, consequentemente, a nulidade do auto de infração n. 20103 de 10.03.2017. Aduz a autora que foi multada em R$ 50.000,00 pela Agência Nacional de Saúde – ANS, por impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde (art. 14 da Lei n. 9.656/98 c/c art. 62 da RN n. 124/2006). O valor foi atualizado para R$ 55.215,00, com vencimento em 31/01/2019. Conta que foi autuada por supostamente ter impedido a participação da neta da beneficiária Rosemary no plano de saúde. Diz que Rosemary alegou que, ao solicitar a contratação de plano de saúde para sua neta, foi exigida a apresentação de termo de guarda que não possuía, teve que alterar seu plano de saúde para incluir a neta como dependente e, após a inclusão, não concordou com o cumprimento de carência e de cobertura parcial temporária (CPT) do novo plano. Esclarece a autora que o antigo plano da beneficiária não previa a inclusão de netos como dependentes e, diante da ausência de termo de guarda que a habilitasse como representante legal da menor, Rosemary não poderia contratar um plano como responsável financeira do contrato, sendo sua neta titular. Por outro lado, era cabível o cumprimento de carência e CPT, pois a neta não possuía nenhum plano de saúde anterior à inclusão. Portanto, não era simples caso de portabilidade de carências e aplicação da RN n. 186/2009. Rosemary optou, deliberadamente, por alterar seu plano para incluir a neta como dependente, porém sua permanência no plano de saúde anterior, junto à Unimed Campinas, era apenas de 01 ano e 10 meses. Logo, não havia completado 24 meses na mesma operadora. Assim, cabível a solicitação do preenchimento da Declaração de Saúde e a aplicação, no caso, de CPT - Cobertura Parcial Temporária nos termos da RN n. 162/2007. Afirma que não impediu a participação de qualquer pessoa pelos motivos contidos no artigo 14 da Lei n. 9.656/98 (idade do consumidor ou condição de pessoa portadora de deficiência). Portanto, a tipificação não é válida. Sustenta que não há que se falar em constatação de qualquer infração cometida, tendo em vista que apenas fez cumprir a legislação setorial e o contrato assistencial, no qual o beneficiário está incluído. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão ID 13908782. A autora comprovou o depósito judicial no valor de R$ 55.215,00 (ID 13997465). A ré apresentou contestação. A ANS disse não ter mais provas a produzir (ID 17815298). Em petição ID 46602340, a ANS informa que o depósito realizado pela autora não é suficiente para a suspensão da exigibilidade do débito. É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a analisar, passo ao exame de mérito. A lide comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade da produção de mais provas além das já constantes dos autos. Conforme consta no relato da beneficiária Rosemary, contido na Notificação de Intermediação Preliminar - NIP n. 87687/2016, a autora a teria orientado a alterar seu plano para incluir como dependente sua neta, vez que não possuía termo de guarda, sem a necessidade de cumprir carência. Porém, mediante aquisição de novo plano, foi exigido exame admissional para avaliação de doenças preexistentes, “acarretando em carência de 2 anos para lesão/doença D50, E07, E66, H520, H522” (ID 15717357). Pelo que se lê do item 4 do documento de Informações Importantes, fornecido pela própria autora aos beneficiários, verifica-se que a Cobertura Parcial Temporária é oferecida ao consumidor em caso de existência de doença ou lesão preexistente (ID 13832366). Vê-se, ainda, pelo mesmo documento, que a beneficiária concordou em realizar o preenchimento da Declaração de Saúde por médico orientador da Cooperativa e a menor, nascida em 06/01/2016, pelo que consta, conforme formulário preenchido pela avó em 09/08/2016, com o auxílio de médico cooperado, não era portadora de doenças preexistentes (mesmo ID, págs. 08/13). Vê-se, inicialmente, que a autora foi autuada por exigir cobertura parcial temporária da neta de Rosemary, pois esta beneficiária tinha direito à portabilidade em agosto de 2016 (ID 13832388, pág. 03). Isso porque Rosemary era vinculada a um produto da operadora ASSIMÉDICA já há 08 anos quando solicitou a portabilidade para a operadora UNIMED CAMPINAS, em 16/06/2014. Portanto, não poderia ser obrigada a cumprir novos períodos de carência, por força da RN n. 186, pois o tempo de plano junto à operadora de origem passa a ser considerado na operadora de destino (ID 15717364, pág. 03). No caso, a autora foi autuada com base no art. 62 da Resolução Normativa – RN n. 124, de 30 de março de 2006, pois teria impedido ou restringido a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde. Pelo que consta dos autos é fato incontroverso que a beneficiária Rosemary contratou novo plano para inserir sua neta como dependente, por exigência da autora. E, além de fazê-lo, impôs a autora a carência por Cobertura Parcial Temporária apesar do relatório médico de que a neta não possuía qualquer doença ou lesão preexistente. É certo que, consoante dispõe a Lei n. 9.656/98, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, trata-se de uma faculdade da autora a contratação de plano que contemple inscrição de menor de doze anos de idade: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. Por sua vez, a Súmula Normativa ANS n. 25/2012 prescreve: 7. O menor de 12 anos adotado por beneficiário de plano de saúde, ou sob guarda ou tutela deste, independente do tipo de segmentação contratada, pode ser inscrito no plano privado de assistência à saúde em até 30 (trinta) dias a contar da adoção, guarda, ou tutela, aproveitando os prazos de carência já cumpridos pelo beneficiário adotante, seja ele pai ou mãe, ou responsável legal, conforme o caso. De fato, vê-se que a menor, neta da beneficiária, não se encaixa no conceito de adotada e tampouco a avó tinha oficializada sua guarda ou tutela. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade do auto de infração n. 20103 de 10.03.2017 e, consequentemente, da multa aplicada. Condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, levante-se o depósito comprovado nos autos em favor da autora. Publique-se e intimem-se.

10/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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