Procedimento Comum Cível 5000146-95.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000146-95.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) AUTOR: SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483, LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-95.2022.4.03.6100 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA de débito fiscal proposta por BANCO CREFISA S.A. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n.º 16327.000792/2004-10, nos termos do art. 151, V do Cód. Tributário Nacional, bem como para que referido débito não constitua óbice para a renovação da certidão de regularidade fiscal do autor. Consta da inicial que o autor, nos anos de 1999 e 2000, constituiu usufruto, a título oneroso, de ações de sua propriedade através da celebração de contratos de constituição de usufruto. Referidos contratos atribuíram aos usufrutuários o direito à percepção dos lucros (dividendos e juros sobre capital próprio), cuja distribuição fosse declarada no período de sua vigência; em contrapartida, o autor recebeu o preço pactuado. Para efeitos fiscais, procedeu à apuração do ganho ou perda de capital decorrente destes contratos através do confronto entre o preço recebido e o valor dos dividendos ou juros sobre o capital que deixou de perceber ao longo do período de duração do usufruto. Contudo, restou autuado pela ré (Processo Administrativo n.º 16327.000792/2004-10) sob o argumento de que os valores recebidos deveriam ter sido apurados como aluguéis, ficando sujeitos à incidência de imposto de renda Pessoa Jurídica – IRPJ, contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, contribuição para o financiamento da Seguridade – COFINS e contribuição ao programa de integração social – PIS, durante o período de 2000 e 2001, quando os contratos foram firmados. Narra que apresentou impugnação na esfera administrativa, a qual foi julgada improcedente. Interpôs, ainda, Recurso Voluntário ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, parcialmente provido, “para reduzir a exigência dos tributos, pois, ao aceitar a tese do Fisco, segundo a qual a constituição do usufruto equivaleria ao contrato de aluguel, entendeu que a tributação dos "aluguéis" não poderia dar-se no momento da assinatura do contrato, mas, sim ao longo do tempo de vigência do usufruto. [...] Em suma, entendeu o Tribunal Administrativo que houve erro no lançamento quanto à determinação da base de cálculo pelo regime de caixa (ao considerar a "renda" no momento do recebimento do preço), em vez do regime de competência (que manda reconhecer a renda ao longo do tempo em que ela é produzida), regime este consagrado na legislação do imposto de renda”. Ato contínuo o autor apresentou Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, improvido nos termos do acórdão nº 9101-005.787. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, a tutela de urgência de natureza antecipatória poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvada as hipóteses em que poderá haver caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir eventuais danos à outra parte - dispensada se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la. A tutela antecipada, como medida excepcional, só deve ser deferida em casos extremos em que esteja emaçado o próprio direito do requerente ou, quando o prejuízo seja demasiado de ser suportado. Passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos dividendos recebidos pela autora em razão da constituição de usufruto, a título oneroso, de ações de sua propriedade por meio de contratos de constituição de usufruto. Em referidos contratos os usufrutuários gozam do direito à percepção dos lucros (dividendos e juros sobre capital próprio) e, em contrapartida, o autor como nu-proprietário, recebeu o preço pactuado na data de assinatura dos r. contratos. Primeiramente, necessário analisar os conceitos envolvidos. No Código Civil de 1916, vigente à época da celebração dos r. contratos de constituição de usufruto, o legislador nos apresentava a própria definição do usufruto no corpo do seu artigo 713: Art. 713. “Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente destacado da propriedade”. São características do usufruto, como direito real sobre coisa alheia, a transferência ao usufrutuário do direito de uso e gozo sobre a coisa. A ilustre Prof.ª. Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, no vol. 3, da editora Saraiva, entende que o usufruto “não é restrição ao direito de propriedade, mas sim à posse direta que é deferida a outrem que desfruta do bem alheio na totalidade de suas relações, retirando-lhe os frutos e utilidades que ele produz”. No usufruto ocorre um desmembramento dos elementos que integram o direito de propriedade, quais sejam, a disposição, o uso e o gozo. Constituído o usufruto, o proprietário, que passa a ser denominado nu-proprietário, permanece com o direito de dispor da coisa, porém, os direitos de usar e gozar desta são destacados e atribuídos ao usufrutuário, que passa a arcar com as consequências disso. Após o seu término, o usufruto se extingue com a consolidação da propriedade, concentrando-se, então, novamente, todos os elementos inerentes a esta em poder do proprietário. Por sua vez, a locação era conceituada pelo Código Civil de 1916 como: Art. 1.188. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 1.189. O locador é obrigado: I. A entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. II. A garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Art. 1.192. O locatário é obrigado: I. A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse. II. A pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar. III. A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (Art. 1.191). IV. A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que não pode o nu-proprietário pretender aproveitar lucros que não lhe diziam respeito, já que, sendo frutos, são inerentes e decorrentes do uso e gozo do bem, os quais apenas podem ser atribuídos ao usufrutuário. Nesse passo, denota-se a semelhança entre a constituição do usufruto, a título oneroso, com a locação de ações. Tanto na locação, como no usufruto referido nos autos, há a cessão, por tempo determinado ou não, do uso e gozo do bem, mediante retribuição que pertence ao usufrutuário. A autora, ao constituir o usufruto, permaneceu com o direito de dispor dos bens, porém, não mais teve o direito de uso e gozo. Ou seja, os benefícios decorrentes do uso e gozo se deram em prol do usufrutuário. No caso específico dos autos – usufruto de ações- os destinatários dos frutos produzidos pelas ações constituídas em usufruto serão os usufrutuários, não o nu-proprietário. De outra via, em se tratando de usufruto oneroso, em que o nu-proprietário recebeu remuneração em contrapartida para constituí-lo, emerge-se que houve, de qualquer sorte, percepção de receita e, nesse sentir, deve ser considerada para fins tributários - para fins de incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, contribuição ao Programa de Integração Social -PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Outrossim, no caso em tela, há hipótese de constituição de usufruto aperfeiçoada e pela qual a autora recebeu, em contrapartida, remuneração certa e em determinada data, pois o aperfeiçoamento independe de possíveis resultados futuros do investimento em participação societária. Ressalta-se que, em sede administrativa, o acórdão do CARF deu parcial provimento ao recurso administrativo da autora para manter a exação determinando-se, contudo, que fosse observado o regime de competência, o que é benéfico à autora. Contudo, mesmo em relação ao regime de competência, não poderia a autora realizar a dedução no montante recebido por ocasião da constituição do usufruto dos frutos obtidos pelo usufrutuário por meio do exercício do uso e gozo do bem. Logo, não há equívoco em considerar que a autora obteve receita pela constituição do usufruto, portanto, não há por que se deduzir da remuneração auferida o que se deixou de ganhar em virtude da constituição do usufruto, ou seja, os rendimentos das ações, que passaram a pertencer aos usufrutuários De qualquer modo, a despeito das diferenças entre usufruto e locação, certo é que são equivalentes quanto aos efeitos tributários, restando escorreita a autuação. Nesse sentido já se posicionou o E. TRF 3ª Região: (TRF-3 - Ap: 00084217020124036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 22/11/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017). Pelo exposto, ante a ausência de pressuposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Cite-se a ré para apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022

21/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)