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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2014

Valor da Causa

R$ 52.932,90

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

LESSI TOGNASSOLO

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/01/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TOGNASSOLO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS TOGNASSOLO OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TOGNASSOLO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TOGNASSOLO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA TOGNASSOLO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NANCI DE FATIMA TOGNASSOLO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(43)