Execução de Título Judicial 0061994-84.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0061994-84.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELE BRAGA DA SILVA PINTO CAMELO Advogado do(a) AUTOR: GISELE BRAGA DA SILVA PINTO CAMELO - RJ187495 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061994-84.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, em apertada síntese, que devolveu produtos pelos Correios, por logística reversa, que não chegaram ao destinatário em razão de extravio. A ECT apresentou contestação arguindo preliminar e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que empresas públicas, como a ECT, foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a ECT, enquanto empresa pública, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. No presente caso, a parte autora requer seja a ECT condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos em razão do extravio de sua encomenda. A autora alega que efetuou 2 (duas) compras pela internet, realizadas dia 26/05/2021 e 28/05/2021, de dois produtos que tiveram que ser trocados. Alega que efetuou a devolução, por logística reversa, por meio dos Correios. Entretanto, os produtos nunca chegaram ao fornecedor, pois foram extraviados. Anexou cópia dos anúncios do conjunto de roupa que a autora alega ter comprado, com valor de R$ 76,90. Apesar de alegar que adquiriu dois conjuntos, apenas juntou comprovante de compra de um conjunto. Juntou aos autos cópia de conversas com o fornecedor das roupas, relatando o envio do produto para troca, por meio dos Correios. Nessas conversas, a autora anexou, em comprovante de postagem “sedex reverso”, realizado no dia 31/05/2021, em que pagou R$ 12,84 a título de valor de postagem e declarou o valor de R$ 21,00. Conforme tela de consulta do rastreamento do objeto QB209104034BR, em 07/06/2021, constava que o “objeto ainda não chegou à unidade”. A ECT, em contestação, confessa o extravio, mas alega que não houve comprovação de que os objetos devolvidos são as roupas mencionadas. Assim, verifico que restou incontroverso o extravio de produto enviado pela parte autora por meio dos Correios. O extravio caracteriza falha na prestação de serviços por parte da ECT, devendo responder pelos danos causados. No que tange ao conteúdo da postagem, apesar de a parte autora ter declarado, no ato da postagem, valor de R$ 21,00, entendo que sua narrativa e os documentos juntados, como prints de conversa por whatsapp com o fornecedor e comprovante de compra do conjunto de roupa no valor de R$ 76,90, indicam que a autora enviou o conjunto de roupa nesse valor, devendo ser indenizada. Dessa forma, considerando a responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e uma vez comprovados a falha na prestação de serviços imputável à ECT e o dano experimentado pela autora, deve a ré responder pelo evento danoso, pagando à autora, a título de dano material, o valor de R$ 89,74 (R$ 76,90 + R$ 12,84), valor do conjunto de roupa e da postagem da devolução, quantia que deverá ser atualizada nos termos da Resolução do CJF vigente e da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Fixo como data do evento danoso o dia 07.06.2021, data em que houve a última movimentação “objeto ainda não chegou à unidade”. Ressalto que não ficou comprovado que se trata de dois conjuntos de roupa, haja vista que a autora somente juntou comprovante de compra de um conjunto de roupa. Ainda, o valor do frete de R$ 9,90 da aquisição não integra o montante do dano indenizável, pois esse serviço de frete foi devidamente prestado, tanto que a autora recebeu o produto e o devolveu, e não se relaciona com a conduta da ECT. Quanto aos danos morais, por se tratar de extravio de produto, verifico se tratar de dano moral presumido, conforme jurisprudencia que ora se transceve: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO. DECLARAÇÃO DE VALOR. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O art. 17 da Lei nº 6.538/78 não exige a identificação do conteúdo postado como requisito do dever do prestador do serviço postal indenizar o usuário pelo extravio de sua correspondência, apenas indicando taxativamente, em seus incisos, as hipóteses em que a empresa pública exime-se de indenizar pelo extravio. II - Caso haja expressa e inequívoca ciência do usuário anteriormente a contratação acerca da necessidade de declaração dos valores dos bens postados para responsabilização dos Correios, a responsabilização estará limitada ao valor previsto no regulamento da empresa, tendo em vista, inclusive, que o preço praticado depende do valor do bem que lhe é confiado. III - A ECT, na condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, obriga-se, de forma objetiva, a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos materiais e morais causados pela ineficiência na entrega da correspondência que lhe foi confiada, no termos do arts. 5.º, V, e 37, § 6.º, ambos da Constituição Federal e art. 22, parágrafo único do CDC. Contudo, esse fato, por si só, não afasta o dever processual do autor, que é provar a ocorrência do dano. Esse é seu ônus, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito. O fato de a responsabilidade civil ser objetiva não exime a parte autora de comprovar o danoe o nexo de causalidade, elementos essenciais para sua configuração. IV - Não há impedimento de se pleitear indenização por objetos não registrados, desde que confirmados a postagem e o extravio, possibilitando que o conteúdo postado seja comprovado por outros meios, salvo se houver expressa e inequívoca ciência do usuário anterior a contratação acerca da necessidade de declaração dos bens postados para responsabilização dos Correios. V - Caso em que a parte autora possuía ciência inequívoca acerca da necessidade de declaração dos valores dos bens postados para responsabilização dos Correios. ante a falta de declaração dos valores dos bens postados, concluo pela impossibilidade de responsabilizar a Ré em relação aos danos materiais. VI - No que tange ao dano moral, em casos de extravio de encomenda postal ou carta registrada, o dano moral é in re ipsa, isto é, dispensa produção de provas, ou seja, não há que se falar em prova do dano moral, prova do sofrimento, do constrangimento. Basta a comprovação do fato lesivo causador do abalo moral. Constatado o dano moral, mister se faz definir o montante a ser indenizado. Em relação à fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Não se pode olvidar, entretanto, que a indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. VII - Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. VIII - Agravo interno improvido. (AC 00181157320064036100, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data da Decisão 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIODE CORRESPONDÊNCIA. NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A ECT, empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garante a imunidade tributária da ECT, sendo o dispositivo recepcionado pela CF/88. 3. Não se discute na presente demanda indenização relativa ao produto enviado, mas quanto aos dispêndios da parte autora no que se refere à defesa na ação movida por sua cliente - isto é, no gasto proporcionado pelo extravio em si de remessa aos cuidados da ECT - e dano moral concomitante. A documentação carreada aos autos registra o envio do objeto RA89535162-0 para Sandra Cristina Terra, CEP 50070-160, em 11.11.2003 (fls. 32). Incontroverso o extravio, conforme mensagem eletrônica interna dos Correios, em 26.12.2003 (fls. 33), em 06.02.2004 disponibilizando a ECT indenização correspondente, conforme determinado pela legislação pertinente (fls. 34). Ato contínuo, a autora da presente demanda entrou em contato com sua cliente, Sandra, em 27.01.2004 (fls. 36), comunicando a última a intenção de ingressar em juízo (fls. 37), o que havia realizado em 18.12.2003 (fls. 39). Designada audiência de conciliação para o dia 09.02.2004, não realizada por razões técnicas (fls. 41), firmou-se acordo entre Sandra Terra e a Century Media em audiência realizada em 31.08.2004 (fls. 43). Apesar de não realizada a audiência inicialmente designada, impondo-se a redesignação, o representante da parte autora - Henricus Johannes Maria de Haas, sócio da empresa à época dos fatos (fls. 13, 22, 31) viu-se obrigado a se deslocar de São Paulo/SP, sede da empresa, até a cidade de Recife/PE, o que exigiu os dispêndios a seguir relacionados: em 08.02.2004, táxi (fls. 57 - R$18,00), passagem aérea (fls. 64 - R$462,25), táxi (fls. 62 - R$10,00); em 09.02.2004, táxis (fls. 56 e 60 - R$12,00 e R$12,00); em 11.02.2004, táxis (fls. 59, 61 - R$32,00 e R$13,00) e passagem aérea (fls. 67, 68 - R$497,20), bem como hospedagem no período (fls. 4, 63 - R$137,21). Entendo não se justificar o gasto relativo às fls. 58, pois referente a data anterior ao período em questão, portanto alcançado o montante de R$1.193,66. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, versa sobre prestação de serviços advocatícios pelo Estado ao que comprovar insuficiência de recursos, sendo possível ao jurisdicionado a defesa e assessoria jurídica da Defensoria Pública da União e dos Estados. 5. O dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, com a mera comprovação de falha no serviço prestado. Precedentes do STJ. 6. Demonstrada a ocorrência tanto de dano material quanto moral,o primeiro equivalente a R$1.193,66 e o segundo, sendo seu múltiplo, em R$11.936,60. 7. Apelo parcialmente provido. (AC 09011961820054036100, TRF3, QUARTA TURMA, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data da Decisão 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Dessa forma, entendo caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora e, considerando que seu arbitramento deve ter em conta quantia razoável para compensá-la pelos males enfrentados, bem como efetividade para o fim de corrigir a conduta da ré, sem que se possa falar em indevido enriquecimento por parte do autor, arbitro a indenização em R$ 500,00 ( quinhentos reais). <#Isto posto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora GISELE BRAGA DA SILVA PINTO CAMELO o montante de R$ 89,74, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data do evento, 07.06.2021, até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução do CJF vigente e da Súmula 54 do STJ, bem como o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários nesta instância. P.R.I.#> Eliana Rita Maia Di Pierro Juiz(a) Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

10/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de GISELE BRAGA DA SILVA PINTO CAMELO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GISELE BRAGA DA SILVA PINTO CAMELO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Todas as movimentações(73)

legal