Cumprimento de sentença 0000297-83.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.564.480,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA CORTE REAL SALGUES DE SOUZA

OAB/SP 258243·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI

OAB/SP 159219·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 06:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025

08/07/2025, 05:10

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:15

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:46

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 11:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/04/2025, 12:28

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 06:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025

08/07/2025, 05:10

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 21:15

Sentença

•05/06/2025, 16:25

05/06/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:15

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:46

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 11:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/04/2025, 12:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 18:34

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:20

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/02/2025, 10:39

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2024, 16:53

Proferida decisão interlocutória

24/10/2024, 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2024, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/08/2024, 15:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2023, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:22

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:30

Juntada de certidão

21/11/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:20

Juntada de certidão

20/07/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2022, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2022, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2022, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2022, 12:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2022, 12:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2022, 12:57

Conclusos para despacho

13/05/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 16:11

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:44

Conclusos para despacho

18/02/2022, 22:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:23

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA CORTE REAL SALGUES DE SOUZA - SP258243 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades. Tendo em vista o trânsito em julgado requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000297-83.2013.4.03.6126

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:05

Juntada de certidão

29/11/2021, 10:17

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

09/04/2021, 18:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

09/04/2021, 18:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

09/04/2021, 18:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/04/2021, 18:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/04/2021, 18:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/04/2021, 18:51

Juntada de certidão

08/04/2021, 01:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.20/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2019, 13:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.20/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2019, 13:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.20/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2019, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2019, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 80/2014 (2a. Vara)

29/07/2014, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 80/2014 (2a. Vara)

29/07/2014, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 80/2014 (2a. Vara)

29/07/2014, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2014.61260015967-1

15/07/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2014.61260015967-1

15/07/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2014.61260015967-1

15/07/2014, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2014, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2014, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2014, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/06/2014, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/06/2014, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/06/2014, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2014, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2014, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2014, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2014, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2014, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2014, 06:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2014, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201461000098343

09/06/2014, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201461000098343

09/06/2014, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201461000098343

09/06/2014, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 482/526

15/05/2014, 08:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 482/526

15/05/2014, 08:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 482/526

15/05/2014, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/05/2014, 10:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/05/2014, 10:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/05/2014, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2014, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2014, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2014, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461820006488

27/01/2014, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461820006488

27/01/2014, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461820006488

27/01/2014, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 365/377

15/01/2014, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 365/377

15/01/2014, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 365/377

15/01/2014, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2013, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2013, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2013, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2013, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2013, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2013, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2013, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DRF Complemento Livre:

09/10/2013, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DRF Complemento Livre:

09/10/2013, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DRF Complemento Livre:

09/10/2013, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 497/509

25/09/2013, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 497/509

25/09/2013, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 497/509

25/09/2013, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2013, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2013, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2013, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2013, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2013, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2013, 10:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 258/13 Complemento Livre:

09/09/2013, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 258/13 Complemento Livre:

09/09/2013, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 258/13 Complemento Livre:

09/09/2013, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/2013, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/2013, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/2013, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2013, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2013, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2013, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

20/06/2013, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS (FAX) Complemento Livre:

20/06/2013, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS (FAX) Complemento Livre:

20/06/2013, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROVAS (FAX) Complemento Livre:

20/06/2013, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA (FAX) Complemento Livre:

19/06/2013, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA (FAX) Complemento Livre:

19/06/2013, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA (FAX) Complemento Livre:

19/06/2013, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 427/435

11/06/2013, 08:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 427/435

11/06/2013, 08:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 427/435

11/06/2013, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: REU

22/05/2013, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: REU

22/05/2013, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: REU

22/05/2013, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/05/2013, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/05/2013, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/05/2013, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2013, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2013, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2013, 08:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2602.2013.00502 Complemento Livre: 00002978320134036126

27/03/2013, 13:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2602.2013.00502 Complemento Livre: 00002978320134036126

27/03/2013, 13:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2602.2013.00502 Complemento Livre: 00002978320134036126

27/03/2013, 13:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: .

20/03/2013, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: .

20/03/2013, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: .

20/03/2013, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 11:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/01/2013, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/01/2013, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/01/2013, 09:46

Despacho

•09/05/2025, 12:17

Despacho

•09/05/2025, 08:46

Despacho

•28/02/2025, 12:48

Despacho

•27/02/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:20

Decisão

•24/10/2024, 14:32

Despacho

•29/08/2024, 10:52

Despacho

•26/08/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Despacho

•24/03/2023, 15:35

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/06/2025, 21:15

Sentença

•05/06/2025, 16:25

Despacho

•09/05/2025, 12:17

Despacho

•09/05/2025, 08:46

Despacho

•28/02/2025, 12:48

Despacho

•27/02/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:20

Decisão

•24/10/2024, 14:32

Despacho

•29/08/2024, 10:52

Despacho

•26/08/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Documento Comprobatório

•08/08/2024, 15:27

Despacho

•24/03/2023, 15:35

Despacho

•24/03/2023, 14:13

Despacho

•05/10/2022, 15:19

Despacho

•30/06/2022, 11:06

Despacho

•03/05/2022, 13:56

Despacho

•02/05/2022, 19:44

Despacho

•20/01/2022, 15:34

Despacho

•20/01/2022, 10:05