Cumprimento de sentença 0004489-40.2005.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2005

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA BORDINI PRADO LANDI

OAB/SP 236181·CPF·Representa: Réu

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA

OAB/SP 133350·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

POLIBRASIL RESINAS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:32

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 16:45

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2025, 13:28

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:14

Todas as movimentações(190)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:50

Despacho

•14/05/2026, 15:21

11/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:32

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 16:45

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:15

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2025, 13:28

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

04/08/2025, 20:26

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2025, 11:51

Juntada de certidão

12/07/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 19:08

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:11

Conclusos para despacho

22/01/2025, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:22

Conclusos para despacho

19/11/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:10

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:38

Decorrido prazo de POLIBRASIL RESINAS S/A em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:14

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:42

Conclusos para despacho

17/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2024, 11:52

Conclusos para despacho

17/08/2024, 11:52

Recebidos os autos

15/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de certidão

15/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

27/09/2022, 18:41

Decorrido prazo de POLIBRASIL RESINAS S/A em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 08:59

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2022, 18:48

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2022, 13:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2022, 12:59

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:08

Decorrido prazo de POLIBRASIL RESINAS S/A em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:33

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:32

Juntada de certidão

11/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 10:05

Juntada de Petição de terceiro interessado

23/03/2022, 12:27

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:35

Decorrido prazo de POLIBRASIL RESINAS S/A em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 04:27

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 04:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 23:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIBRASIL RESINAS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA BORDINI PRADO LANDI - SP236181 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA - SP133350 ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo o julgamento a ser proferido pelo C. STJ. Int. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004489-40.2005.4.03.6126

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:05

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/07/2021, 12:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

14/06/2021, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/06/2021 PedidoJF: 76-2/2021 Prot: 326210614013030

14/06/2021, 10:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

09/04/2021, 18:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/04/2021, 18:49

Juntada de certidão

07/04/2021, 22:24

Juntada de certidão

24/03/2021, 12:39

Desentranhado o documento

24/03/2021, 12:33

Juntada de certidão

24/03/2021, 12:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 290/2017 (2a. Vara)

06/10/2017, 10:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.290/2017 (2a. Vara)

06/10/2017, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 135/2009 (2a. Vara)

29/10/2009, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: FAZENDA

29/10/2009, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2009, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2009, 12:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/10/2009, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2009, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: AUTOR

14/09/2009, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 17051715

21/08/2009, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/08/2009, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/07/2009, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2009, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.2600019256-1 Complemento Livre:

02/07/2009, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2009, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

17/06/2009, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1099/1113

19/05/2009, 08:15

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: SIGEHISA MIURA Complemento Livre: PERITO

18/05/2009, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/2009, 08:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: SIGEHISA MIURA Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

23/04/2009, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre:

15/04/2009, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

15/04/2009, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2009, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

21/11/2008, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2008, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2008, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2008, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

20/10/2008, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2008, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2008, 08:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 599/611

25/07/2008, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

21/07/2008, 14:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2008, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2008, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO COM GUIA DE HONORARIOS PERICIAIS Complemento Livre:

02/07/2008, 08:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 368/374

24/06/2008, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2008, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2008, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

13/06/2008, 13:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 314/332

26/03/2008, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2008, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

15/01/2008, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

14/01/2008, 10:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/85

14/12/2007, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2007, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2007, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2007, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre:

21/09/2007, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

11/09/2007, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO RETIDO Complemento Livre:

27/08/2007, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2007, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/07/2007, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

02/07/2007, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2007, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/06/2007, 13:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 278/282

15/06/2007, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2007, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2007, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2007, 15:59

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/05/2007, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO

03/05/2007, 15:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/05/2007, 12:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/05/2007, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

03/05/2007, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2007, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2007, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

16/01/2007, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

09/01/2007, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre:

19/12/2006, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2006, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2006, 14:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/64

13/12/2006, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2006, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2006, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA RE Complemento Livre: fls. 252/254

18/08/2006, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2006, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2006, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2006, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2006, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

16/06/2006, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2006, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/06/2006, 09:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 163/167

02/06/2006, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2006, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2006, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 132/135

25/10/2005, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2005, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2005, 10:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/110

30/08/2005, 12:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2005, 12:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2005, 13:44

Despacho

•27/01/2026, 14:45

Despacho

•27/01/2026, 14:39

Despacho

•01/10/2025, 16:17

Despacho

•27/05/2025, 14:14

Despacho

•10/04/2025, 10:47

Despacho

•07/04/2025, 19:08

Despacho

•28/03/2025, 16:11

Despacho

•21/01/2025, 18:14

Despacho

•21/01/2025, 13:22

Despacho

•22/10/2024, 15:48

Despacho

•22/10/2024, 15:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2024, 20:24

Despacho

•20/08/2024, 21:58

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/05/2026, 16:50

Despacho

•14/05/2026, 15:21

Despacho

•27/01/2026, 14:45

Despacho

•27/01/2026, 14:39

Despacho

•01/10/2025, 16:17

Despacho

•27/05/2025, 14:14

Despacho

•10/04/2025, 10:47

Despacho

•07/04/2025, 19:08

Despacho

•28/03/2025, 16:11

Despacho

•21/01/2025, 18:14

Despacho

•21/01/2025, 13:22

Despacho

•22/10/2024, 15:48

Despacho

•22/10/2024, 15:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2024, 20:24

Despacho

•20/08/2024, 21:58

Despacho

•20/08/2024, 18:42

Decisão

•05/08/2024, 15:38

Despacho

•05/09/2022, 19:12

Despacho

•05/09/2022, 14:12

Despacho

•11/05/2022, 13:32

Despacho

•11/04/2022, 16:17

Despacho

•11/04/2022, 10:05

Despacho

•20/01/2022, 15:56

Despacho

•20/01/2022, 10:05