Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002182-42.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002182-42.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASSIO SANTOS FREITAS Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002182-42.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. Inicialmente, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum)e que a prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, irrefragável é que a prova oral requerida pela autora não revela qualquer pertinência para o caso concreto, tampouco capacidade elucidativa, razão por que fica indeferida a sua realização. Quanto ao período de recolhimento como contribuinte individual, deverá a parte autora promover a juntada de documentos que comprovem o exercício da atividade (tais como recibos de pagamento do Imposto Sobre Serviço – ISS, declaração de IRPF, documento que comprove a titularidade de firma individual e ou contrato social de empresa no caso de sócio, comprovante de pagamento de serviço prestado, etc), sob pena de preclusão, no mesmo prazo acima assinalado. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Após, havendo a comprovação de empresas inativas, tornem-me conclusos os autos para deliberação quanto à perícia indireta. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS FREITAS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença tipo B em 11/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS FREITAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(43)