Procedimento Comum Cível 5007155-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007155-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO FERRARI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Assiste razão ao INSS. Reconsidero o despacho ID 121171314, tendo em vista que o processo está na fase de conhecimento. A parte autora pleiteia a revisão da renda mensal do benefício da aposentadoria, aplicando-se a regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 9.876/99), em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, para que sejam considerados os maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, sem exclusão dos anteriores a 07/1994. É o relatório. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da Primeira Seção que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (Tema 999). Em tal oportunidade, a eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA determinou em 28 de maio de 2020 a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional a(acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).” Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007155-87.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, considerando que o presente feito ficará suspenso até a pacificação da matéria, intime-se as partes autora nos termos do artigo 1.037, §8º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Todas as movimentações(66)