Procedimento Comum Cível 5005251-91.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005251-91.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSMIR JOSE KERNE Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MEDEIROS MANENTE - SP382548, JOSE HUMBERTO URBAN NETO - SP379317, RENATA GIRAO FONSECA - SP255997, ANDREZA CAMARGO REZE - SP364659, RENATO SOARES DE SOUZA - SP177251, ALEXANDRE SILVA ALMEIDA - SP175597, ITALO GARRIDO BEANI - SP149722, RENATO DE FREITAS DIAS - SP156224, GABRIEL CAMARGO REZE - SP379935, MARCIO AURELIO REZE - SP73658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005251-91.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em Inspeção. 1. A despeito do requerimento de gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil), instruído com declaração de hipossuficiência, verifico que a parte autora demonstrou nos autos que possui contrato de trabalho ativo com vencimento no valor de R$ 8.963,74, a partir de 05/2020, de acordo com o extrato CNIS (ID 38611489 – p.7). Nesse sentido, cumpre destacar o critério legal atualmente vigente para concessão do referido benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, constante do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À míngua de critério legal específico sobre o tema nos processos em curso na Justiça Federal, deve ser aplicado, por analogia, o que fixado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei n. 13.467, de 2017 - sem prejuízo de que a parte interessada possa demonstrar a existência de elementos fáticos no caso concreto que excepcionem a aplicação do citado critério objetivo apriorístico (tratamento medicamentoso ou hospitalar de alto custo em pessoa do grupo familiar, por exemplo). Ultrapassado o referido limite, sem que a parte interessada demonstre qualquer excepcionalidade de sua situação, e tendo em vista a atual realidade socioeconômica do Brasil, não há como reconhecer o pleiteado direito, que pressupõe, nos termos da Constituição da República, insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) para arcar com as módicas despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário da União. Por tais razões, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a efetiva necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil); ou, desde logo, apresente o comprovante de recolhimento das custas de ingresso. 2. Findo o prazo fixado, com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de custas

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)