Cumprimento de sentença 5007202-58.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007202-58.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CHEMIN GUARULHOS VII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MONTANHA OCAMPOS - SP165430 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B, CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007202-58.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por CHEMIN GUARULHOS VII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine ao Banco Requerido o desbloqueio do valor integral constante na conta bancária da Requerente nº 00001121-1 da agência 4079, devidamente atualizado. Aduz, em síntese, que foi responsável pela incorporação do empreendimento denominado Reserva Mayor Bosque Residencial, localizado na cidade de Guarulhos, bem como de sua instituição, conforme pode se verificar nos registros nº 02 e 23 da matrícula nº 109.721 do 2º RI de Guarulhos anexa, sendo certo que muitos clientes fizeram o financiamento pela Caixa Econômica Federal, agência de Guarulhos, por conta do subsídio do programa Minha Casa Minha Vida. Alega que os valores ficavam bloqueados até a entrega pelos clientes dos contratos devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, contudo, a instituição financeira deixou de liberar o valor de R$ 303.386,25, sem qualquer justificativa. Acrescenta que tentou inúmeras vezes contato com a Caixa Econômica Federal para que houvesse o desbloqueio do valor, entretanto, nunca obteve resposta, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. A apreciação da tutela cautelar foi postergada para após a vinda da contestação (ID. 1504964). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 1620022). O pedido de tutela cautelar antecipada foi indeferido (ID. 1719494). Réplica – ID. 1817496. Em seguida, a inicial foi emendada para conversão do rito em procedimento comum e a formulação do pedido principal (ID. 11233621). A CEF apresentou nova contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 21459168). Réplica – ID. 23834827. Em seguida, a autora requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias em virtude de tratativas de negociação com a CEF (ID. 28852308). A CEF informou que houve o desbloqueio dos valores, restando ainda bloqueado o valor de R$ 6613,26 na conta da construtora por motivo 99 (ID. 30139785). O feito foi convertido em diligência para que a CEF esclarecesse o motivo do valor de R$ 6.613,26 permanecer bloqueado (ID. 43970149). A CEF manifestou-se na petição de ID. 52607529. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares: A ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito: De fato, o art. 308 c/c o art. 309, I do CPC determinou que seja observado o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora formular o pedido principal, sob pena de tornar sem efeito a tutela cautelar requerida antecipadamente e concedida nos autos. Diferente a situação em tela, em que o pedido de tutela cautelar foi indeferido. Desse modo, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo que o pedido principal formulado após o prazo de 30 (trinta) dias, conforme expresso no CPC/2015, tem apenas o condão de cessar a eficácia da tutela deferida( que no caso dos autos foi indeferida) e não contaminar de nulidade o prosseguimento do feito pelo procedimento comum. Inépcia da inicial Essa preliminar confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada. Passo a análise do mérito. Inicialmente, observo que é entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nada obstante, no caso dos autos, não resta configurada uma típica relação de consumo, dado que os valores questionados são repassados pela CEF à autora e incorporados em sua atividade produtiva, na condição de fornecedora de produtos e serviços, o que afasta a aplicação do código consumerista, ainda que tenha como base um contrato de financiamento imobiliário assinado por um consumidor. No mais, compulsando os autos, verifico que, efetivamente, a autora fazia jus ao desbloqueio dos valores indicados na inicial, tanto que, no curso do procedimento judicial, a Ré repassou todos os valores devidos, conforme documentos acostados aos IDs. 30139785 e 52607529. Assim, se o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado, tendo a incorporadora/construtora assumido a obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel financiado, não poderá a instituição financeira reter indevidamente os valores contratados pelo consumidor final para financiar a obra, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do caput do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar à CEF o desbloqueio do valor integral constante na conta bancária da Requerente nº 00001121-1 da agência 4079, devidamente atualizado, providência essa já efetivada, conforme narrado nos autos. Condeno a CEF em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHEMIN GUARULHOS VII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(31)