Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021813-74.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021813-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO WALTER MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO WALTER MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LIDIA REGINA LE - SP113780 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021813-74.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PEDRO WALTER MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, visando provimento que determine a devolução dos valores referentes à da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Narra o autor que é funcionário público federal aposentado do TRT-2ª Região e que, por ser portador de doença grave (câncer de próstata), obteve a isenção de pagamento de imposto sobre a renda. Salienta, nesse sentido, que lhe é devida a devolução dos valores indevidamente descontados de outubro de 2019 (data de diagnostico) até março 2021 (data de concessão), “respeitada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora a partir da citação, bem como nas custas processuais e na sucumbência na base de 20% do valor da condenação”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 84399009). Aduz a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, concorda com o pedido do autor. Instadas as partes à especificação de provas, ambas pediram o julgamento antecipado do feito (IDs 166060270 e 171763545). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar arguida pela União Federal não comporta acolhimento. Ao contribuinte faculta-se a escolha pelo pedido de compensação, na via administrativa, ou pela propositura de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No tocante ao mérito, verifico que o autor demonstrou o integral preenchimento dos legais, tanto que obteve a concessão de isenção no TRT-2ª Região, como faz prova o documento de ID 69436975. Portanto, tendo comprovado ser portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 (câncer de próstata), é de se reconhecer à repetição do indébito, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do indébito, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença e observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, bem assim a data de diagnóstico, qual seja, novembro de 2019. A correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento indevido com aplicação apenas da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Condeno a União Federal ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro, em favor dos patronos da autora, com fundamento o art. 85 do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a verificação do montante a ser repetido depende de meros cálculos aritméticos, que serão efetivados no cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2022. 7990

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO WALTER MARQUES em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO WALTER MARQUES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WALTER MARQUES em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)