Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005839-44.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005839-44.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANA HELENA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA REVOGO a decisão constante do ID 112188841, no tocante à concessão da Justiça Gratuita. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 487, III, “b”. Considerando no termo de acordo a parte autora se responsabilizou pelo pagamento das custas; o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado. A fim de evitar, por um lado, prejuízo a seu sustento, mas por outro, indevido prejuízo à Justiça; o montante do reembolso deverá ser descontado de seus atrasados a receber do INSS. Os cálculos de liquidação e a expedição dos requisitórios deverão observar tal ponto, na forma de RPV em favor da Justiça Federal, como destaque e desconto no valor a ser pago em favor da parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005839-44.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação, fundamentadamente. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. FRANCA, 10 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA HELENA SILVA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA HELENA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA HELENA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Todas as movimentações(78)