Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-84.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA CANDIDO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PRODUÇÃO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. SEBASTIÃO PEREIRA CANDIDO SOBRINHO, nascido em 30/10/1960, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 196.384.969-5, com recebimento de atrasados desde a DER: 22/05/2020 (fl. 120[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 22-142). Pleiteia a admissão de períodos especiais de contribuição, junto às empregadoras Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019) (fls. 04 e 20). Na via administrativa, houve reconhecimento de tempo contributivo especial junto a Brasimet Processamento Térmico Ltda (de 25/05/1985 a 16/08/1986), Fevap Painéis Ltda (de 01/10/1996 a 03/11/1998), ZF do Brasil Ltda (de 06/01/2003 a 30/11/2005, de 11/03/2011 a 09/10/2012, de 18/11/2013 a 24/05/2015) (fls. 109, 127-142). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 145). O INSS apresentou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 147-156). Sobreveio réplica (fls. 172-178). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 22/05/2020 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 04/01/2021, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 33 anos e 09 dias em 13/11/2019, conforme extrato que embasou o indeferimento do benefício (fl. 112). Houve reconhecimento de tempo contributivo especial junto a Brasimet Processamento Térmico Ltda (de 25/05/1985 a 16/08/1986), Fevap Painéis Ltda (de 01/10/1996 a 03/11/1998), ZF do Brasil Ltda (de 06/01/2003 a 30/11/2005, de 11/03/2011 a 09/10/2012, de 18/11/2013 a 24/05/2015) (fls. 109, 127-142). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Da Emenda Constitucional nº 103/19 Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente; (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). O valor da aposentadoria, antes de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais, nos termos do art. 26, inciso IV, para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I). Também se mostra salutar menção ao artigo 3º da aludida Emenda Constitucional nº 103/19: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Em outras palavras: se o segurado preencheu os requisitos para aposentação antes da entrada em vigor da EC º 103/19, até 13/11/2019, faz jus à aposentadoria considerando o regramento anterior, ainda que o requerimento administrativo seja feito posteriormente, assegurando-lhe o direito adquirido. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade no período de labor junto a Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 35-53) e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 56, 59-60, 62-65, 70-72). As profissiografias contêm assinatura dos empregadores, seus carimbos, são datadas em 2015-2020 e indicam o nome dos responsáveis pelas avaliações ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983). CTPS (fl. 36). PPP (fl. 56). Cargo de COBRADOR. Descrição das atividades: “receber passes ou dinheiro dos passageiros”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 82,9 dB(A); 2) Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003): CTPS (fls. 41). PPP (fls. 64-65). Cargo de AJUDANTE DE PRODUÇÃO. Descrição das atividades: “preparar materiais para alimentação de linhas de produção (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 93,5 dB(A); 3) ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019): PPP (fls. 70-72). Cargo de OPERADOR DE PRODUÇÃO/INDUSTRIAL. Descrição das atividades: “reparação, regulagem, ajustagem e operação de equipamentos como parafusadeiras, furadeira, prensa de até 100 toneladas, reguladora, rebitadeira, fresa, torno (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 85,3 a 96 dB(A). A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes nocivos ruído e químicos, ausência de laudo contemporâneo, EPI eficaz e técnica equivocada de aferição das pressões sonoras (fls. 147-156). Período controvertido 1, 2 e 3 - Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019) Nos três períodos controvertidos da presente demanda a parte autora constituiu prova documental formalmente regular, notadamente anotações legíveis, em ordem cronológica e sem rasuras na CTPS e profissiografias com expressa menção aos médicos/engenheiros do trabalho responsáveis pelas avaliações técnicas. No primeiro liame em destaque, de labor junto à Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), seria inclusive possível mero enquadramento em categoria profissional, haja vista se tratar de cobrador, com atuação profissional em momento temporal anterior a 28/04/1995. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância. O autor ocupou os postos de COBRADOR, AJUDANTE DE PRODUÇÃO e OPERADOR DE PRODUÇÃO/INDUSTRIAL, com descrição das atividades: “preparar materiais para alimentação de linhas de produção (...) reparação, regulagem, ajustagem e operação de equipamentos como parafusadeiras, furadeira, prensa de até 100 toneladas, reguladora rebitadeira, fresa, torno (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente às pressões sonoras apresentadas. Não estamos diante de gestor com atuação em setor administrativo, a parte permanecia junto aos ônibus e matrizes de produção das empregadoras. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019), enquadrando-o ao código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, “RUÍDO”. Do tempo contributivo total O autor não atingiu os necessários 25 anos para aposentadoria especial na data da DER: 20/05/2020. Também não preencheu o requisito etário (60 anos). Entretanto, considerando a garantia do direito adquirido àqueles que já preenchiam os requisitos para aposentação na data na data da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme a previsão de seu artigo 3º, bem como os períodos reputados especiais na seara administrativa, Brasimet Processamento Térmico Ltda (de 25/05/1985 a 16/08/1986), Fevap Painéis Ltda (de 01/10/1996 a 03/11/1998), ZF do Brasil Ltda (de 06/01/2003 a 30/11/2005, de 11/03/2011 a 09/10/2012, de 18/11/2013 a 24/05/2015), o autor contava, em 13/11/2019, com 38 anos, 03 meses e 29 dias de tempo total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000016-84.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019); b) condenar o INSS a reconhecer 38 anos, 03 meses e 29 dias de contribuição na data da entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13/11/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 196.384.969-5; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados a partir da data da DER: 22/05/2020. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 22/05/2020. Tudo calculado em liquidação de sentença e atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 - aposentadoria por tempo de contribuição (regras anteriores à EC nº 103/19) Segurado: SEBASTIÃO PEREIRA CANDIDO SOBRINHO Renda Mensal Atual: DIB: 22/05/2020 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: não Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Auto Viação Jurema (de 10/03/1983 a 09/09/1983), Adecco S/A (de 05/06/2000 a 03/01/2003) e ZF do Brasil Ltda (de 01/12/2005 a 10/03/2011, de 10/10/2012 a 17/11/2013 e de 25/05/2015 a 13/11/2019); b) condenar o INSS a reconhecer 38 anos, 03 meses e 29 dias de contribuição na data da entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13/11/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 196.384.969-5; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados a partir da data da DER: 22/05/2020. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA CANDIDO SOBRINHO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)