Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006259-69.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006259-69.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE EDSON SAVIOLI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A despeito do requerimento de gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil), instruído com declaração de hipossuficiência, verifico que a parte autora demonstrou nos autos que recebeu remuneração de R$ 2998,08 em 07/2021 (ID 98048146, p. 9). Nesse sentido, cumpre destacar o critério legal atualmente vigente para concessão do referido benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, constante do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 790. [...] § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À míngua de critério legal específico sobre o tema nos processos em curso na Justiça Federal, deve ser aplicado, por analogia, o que fixado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei n. 13.467, de 2017 - sem prejuízo de a parte interessada vir a demonstrar a existência de elementos fáticos no caso concreto que excepcionem a aplicação do citado critério objetivo apriorístico (tratamento medicamentoso ou hospitalar de alto custo em pessoa do grupo familiar, por exemplo). Ultrapassado o referido limite, sem que a parte interessada tenha demonstrado qualquer excepcionalidade de sua situação, e tendo em vista a atual realidade socioeconômica do Brasil, não há como reconhecer o pleiteado direito, que pressupõe, nos termos da Constituição da República, insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) para arcar com as módicas despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário da União. Por tais razões, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a efetiva necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil); ou, desde logo, apresente o comprovante de recolhimento das custas de ingresso. 2. Findo o prazo fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5006259-69.2021.4.03.6110

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON SAVIOLI em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDSON SAVIOLI em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(87)