Procedimento Comum Cível 5005429-74.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.244.100,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Partes do Processo

CARLOS LEANDRO GABRIEL

CPF

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 50341·CPF·Representa: Autor

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Réu

MARISA SACILOTTO NERY

OAB/SP 115807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

CARLOS LEANDRO GABRIEL

CPF

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de informação

18/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:06

Proferida decisão interlocutória

04/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 17:09

Todas as movimentações(99)

Juntada de informação

18/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 14:02

Decisão

•05/02/2025, 13:27

06/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:06

Proferida decisão interlocutória

04/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

27/01/2025, 02:43

Publicado Sentença em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 17:44

Julgado procedente em parte o pedido

26/12/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:08

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:57

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 20:03

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 08:30

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 22:20

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

23/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

06/02/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 04:21

Juntada de Petição de réplica

27/01/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020, artigo 1º, inciso X, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação e documentos, caso assim desejar, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC (prazo: 15 dias). Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005429-74.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 13:36

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2021, 13:12

Conclusos para decisão

15/10/2020, 16:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/10/2020, 16:43

Conclusos para decisão

25/08/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:09

Juntada de ato ordinatório

19/08/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 12:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:14

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 17:57

Mandado devolvido cumprido

29/04/2020, 13:19

Juntada de Petição de certidão

29/04/2020, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 17:19

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 10:03

Conclusos para despacho

09/09/2019, 11:37

Juntada de certidão

09/09/2019, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/09/2019, 18:34

Juntada de certidão

06/09/2019, 18:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/09/2019, 16:30

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 16:30

Decisão

•05/02/2025, 13:07

Decisão

•05/02/2025, 13:06

Decisão

•04/02/2025, 16:58

Sentença

•17/01/2025, 17:44

Sentença

•26/12/2024, 11:11

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:54

Despacho

•04/12/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:09

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:21

Todos os documentos(23)

Decisão

•06/02/2025, 14:02

Decisão

•05/02/2025, 13:27

Decisão

•05/02/2025, 13:07

Decisão

•05/02/2025, 13:06

Decisão

•04/02/2025, 16:58

Sentença

•17/01/2025, 17:44

Sentença

•26/12/2024, 11:11

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:54

Despacho

•04/12/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:09

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:21

Decisão

•22/05/2023, 18:51

Decisão

•24/04/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 15:57

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:02

Despacho

•09/04/2020, 02:21