Execução Fiscal 0002292-89.2013.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0002292-89.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

28/07/2025, 09:25

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 10/2025 (1a. Vara) Paote: 010

11/07/2025, 10:49

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000010/2025

17/06/2025, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2025, 12:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/06/2025, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000012/2025

11/06/2025, 16:04

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000012/2025

11/06/2025, 15:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/06/2025, 15:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/06/2025, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/01/2023, 15:07

Documentos

Decisão

•20/01/2022, 16:12

Decisão

•01/07/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDNEI GUEDES PETRUCCI - ME, SIDNEI GUEDES PETRUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA CECON SPINDOLA - SP164757 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA CECON SPINDOLA - SP164757 D E C I S Ã O Id 239990818: O executado SIDNEI GUEDES PETRUCCI opôs exceção de pré-executividade, alegando que houve parcelamento da dívida. Também requereu a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, o peticionário alega que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria de sua esposa, HELEN CRISTINE TEODORO RAMOS PETRUCCI, os quais possuem natureza impenhorável. Juntou documentos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) São cobradas neste feito as dívidas inscritas nas CDAs n. (i) 80 2 11 080916-23, (ii) 80 4 12 003433-01, (iii) 80 4 12 049239-73, (iv) 80 4 13 011108-68, (v) 80 6 11 146812-40 e (vi) 80 6 11 146813-20. Conforme o Comprovante de Adesão a Negociação n. 00191000200736081912, emitido em 7/8/2020 (id 239990848 – p. 2), a parte executada “concluiu, no âmbito da PGFN, a consolidação 0005 - PARCELAMENTO SEM GARANTIA - SIMPLES NACIONAL de que trata o Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei 10.522 de 19 de julho de 2002”. Foram objeto de tal parcelamento as inscrições n. (iii) 80 4 12 049239-73 e (iv) 80 4 13 011108-68. Conforme o artigo 6º, caput, da Portaria PGFN n. 802/2012, a formalização do parcelamento do artigo 21, §§ 15 a 24, da Lei Complementar n. 123/2006 fica condicionada ao pagamento da primeira prestação. Segundo o extrato do Sistema de Negociações – SISPAR, foram pagas as parcelas 1 a 17 (8/2020 a 12/2021) (id 239900848 – p. 3). Nessa mesma linha, consoante o Comprovante de Adesão a Negociação n. 00000000200731081905, emitido em 7/8/2020 (id 239992052 – p. 2), a parte executada “concluiu, no âmbito da PGFN, a consolidação 0002 - PARCELAMENTO SEM GARANTIA - PESSOA JURIDICA - DIVIDA ATIVA NÃO PREVIDENCIARIA ATE 1 MILHAO DE REAIS de que trata o art. 14 C da Lei 10.522 de 2002”. Foram objeto de tal parcelamento, além de outras, as inscrições n. (i) 80 2 11 080916-23, (ii) 80 4 12 003433-01, 80 6 11 146812-40 e (vi) 80 6 11 146813-20. Conforme o artigo 4º, caput, da Portaria PGFN n. 448/2019, a formalização do parcelamento do artigo 14-C da Lei n. 10.522/2002 fica condicionada ao pagamento da primeira prestação. Segundo o extrato do SISPAR, foram pagas as parcelas 1 a 17 (8/2020 a 12/2021) (id 239992052 – p. 3). Impende destacar que a notícia de parcelamento somente foi coligida aos autos com a exceção de pré-executividade oposta em 18/1/2022, ou seja, mais de seis meses depois da prolação da r. decisão que deferiu o pedido de bloqueio. A executada encerrou suas atividades de maneira irregular, dando ensejo ao redirecionamento da execução ao sócio. De qualquer forma, deve o processo ser suspenso, em razão da suspensão do crédito tributário (artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional). 2. DO DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou em 28/5/2019 os REsps 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG para, sob o Tema 1.012/STJ e com determinação de suspensão nacional dos processos, decidir sobre "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Entretanto, entendo que o caso dos autos apresenta distinção em relação à questão jurídica afetada, na medida em que o bloqueio de valores via Sisbajud foi protocolado sob o n. 20220000071624 em 11/1/2022 (id 239316678), isto é, após a suspensão do crédito tributário em razão do deferimento do parcelamento do crédito fiscal executado em 7/8/2020. Nesse sentido (g. n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POSTERIOR À ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não é apto a desconstituir a garantia do Juízo anteriormente efetivada, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. É verdade que, no E.STJ, constam o REsp 1756406/PA, o REsp 1703535/PA e o REsp 1696270/MG, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1012 do STJ) com o fim de se discutir a “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. Observe-se que o Tema 1012 discute a possibilidade de manutenção de penhoras realizadas antes do parcelamento. - Contudo, concretizado o parcelamento antes do cumprimento da ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD (sucedido pelo SISBAJUD), deve ser a constrição levantada, haja vista que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004309-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 16/03/2021). Dessa forma, deve ser levantada a ordem de bloqueio n. 20220000071624 via Sisbajud. Ressalte-se que, diversamente do sugerido pelo excipiente ao requerer o “imediato desbloqueio dos ativos financeiros que atingiu a sra. Helen Cristine – CPF no. 183.656.438/47 – esposa do executado”, em nenhum momento foi determinada a penhora de ativos em nome da esposa do coexecutado. CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002292-89.2013.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto: A) com fundamento no artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional, SUSPENDO O PROCESSO, em razão do parcelamento do crédito tributário. B) DETERMINO o desbloqueio da ordem protocolada sob o n. 20220000071624 via Sisbajud. Expeça-se o necessário. Dê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. Intimem-se. Mauá, d.s.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 10/2025 (1a. Vara) Paote: 010

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000010/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000012/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000012/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(110)