Petição Cível 5009115-76.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009115-76.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 10:47

Expedição de outros documentos

09/03/2022, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/03/2022, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de certidão

25/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de CAROLLINE SALLES em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 04:47

Juntada de certidão

25/01/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAROLLINE SALLES Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLLINE SALLES - SP418641 REQUERIDO: FUNDACAO SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009115-76.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO SÃO PAULO, a respeito de negativa de expedição de certificado de extensão Relata a parte autora ter se matriculado no curso de especialização em direito contratual na PUC-SP, mantida pela Fundação São Paulo. Afirma que após um ano do início do curso, solicitou o cancelamento da sua matrícula e a “emissão de um certificado de extensão”, em razão da sua insatisfação com o conteúdo do curso. No entanto, passados 8 (oito) meses da solicitação, o certificado não foi emitido. Nesse cenário, a autora requer a expedição de certificado do curso de extensão. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Originalmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado Especial Federal, em razão da decisão do C.STF proferida no julgamento do Tema 1154, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas versando sobre a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de incompetência absoluta da Justiça Federal. Com efeito, o C.STF, no julgamento do RE 1304964 RG/SP firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” – destaquei (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347382039&ext=.pdf). Como é cediço, diploma e certificado são documentos com conceitos distintos. Enquanto o diploma é um documento formal expedido em decorrência da conclusão de graduação e pós-graduação da modalidade stricto sensu (mestrado e doutorado), o certificado é emitido quando da conclusão de pós graduação lato sensu. Portanto, tendo a autora se matriculado em curso de extensão “direito Contratual” (ID 135312306, fl. 24), o caso concreto não versa sobre expedição de diploma, mas de certificado. Demais disso, vê-se do relatado na petição inicial que a própria demandante pretende a condenação da instituição de ensino na obrigação de fazer consistente na “emissão de um certificado de extensão”. Assentadas essas premissas, vê-se que a petição inicial não traz descrição de ato algum da União que seja combatido pela demandante, que se limita a questionar o ato da faculdade particular. Nesse contexto, sendo a FUNDAÇÃO SÃO PAULO pessoa jurídica de direito privado, possuindo personalidade jurídica e patrimônios próprios, que, por sua condição, não integra o rol de entidades e empresas sob competência da Justiça Federal (nos termos da norma excepcionante do art. 109, inciso I da Constituição Federal), apenas à Justiça Estadual compete decidir a questão trazida nos autos. Demais disso, cumpre salientar que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (cfr. Súmula nº 150 do C.STJ). Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e DETERMINO a restituição dos autos ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:14

Declarada incompetência

07/12/2021, 12:50

Recebidos os autos

17/11/2021, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

17/11/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2021, 18:36

Documentos

Decisão

•20/01/2022, 16:14

Decisão

•14/12/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAROLLINE SALLES Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLLINE SALLES - SP418641 REQUERIDO: FUNDACAO SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009115-76.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO SÃO PAULO, a respeito de negativa de expedição de certificado de extensão Relata a parte autora ter se matriculado no curso de especialização em direito contratual na PUC-SP, mantida pela Fundação São Paulo. Afirma que após um ano do início do curso, solicitou o cancelamento da sua matrícula e a “emissão de um certificado de extensão”, em razão da sua insatisfação com o conteúdo do curso. No entanto, passados 8 (oito) meses da solicitação, o certificado não foi emitido. Nesse cenário, a autora requer a expedição de certificado do curso de extensão. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Originalmente distribuída perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado Especial Federal, em razão da decisão do C.STF proferida no julgamento do Tema 1154, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas versando sobre a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de incompetência absoluta da Justiça Federal. Com efeito, o C.STF, no julgamento do RE 1304964 RG/SP firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” – destaquei (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347382039&ext=.pdf). Como é cediço, diploma e certificado são documentos com conceitos distintos. Enquanto o diploma é um documento formal expedido em decorrência da conclusão de graduação e pós-graduação da modalidade stricto sensu (mestrado e doutorado), o certificado é emitido quando da conclusão de pós graduação lato sensu. Portanto, tendo a autora se matriculado em curso de extensão “direito Contratual” (ID 135312306, fl. 24), o caso concreto não versa sobre expedição de diploma, mas de certificado. Demais disso, vê-se do relatado na petição inicial que a própria demandante pretende a condenação da instituição de ensino na obrigação de fazer consistente na “emissão de um certificado de extensão”. Assentadas essas premissas, vê-se que a petição inicial não traz descrição de ato algum da União que seja combatido pela demandante, que se limita a questionar o ato da faculdade particular. Nesse contexto, sendo a FUNDAÇÃO SÃO PAULO pessoa jurídica de direito privado, possuindo personalidade jurídica e patrimônios próprios, que, por sua condição, não integra o rol de entidades e empresas sob competência da Justiça Federal (nos termos da norma excepcionante do art. 109, inciso I da Constituição Federal), apenas à Justiça Estadual compete decidir a questão trazida nos autos. Demais disso, cumpre salientar que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (cfr. Súmula nº 150 do C.STJ). Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e DETERMINO a restituição dos autos ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAROLLINE SALLES em 07/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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