Procedimento do Juizado Especial Cível 5024079-05.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5024079-05.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL VAJSENBEK Advogado do(a) AUTOR: MARCEL VAJSENBEK - SP267026 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015,, bem como do Decreto n.º 9.661, de 1º.01.2019, o salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024079-05.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Decorrido prazo de MARCEL VAJSENBEK em 28/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCEL VAJSENBEK em 26/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Despacho em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Tema - ADI 5090)

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(48)