Apelação Cível 5002177-64.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/05/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO BARALDI DOS SANTOS
OAB/SP 185303
·
CPF
270.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (95)
Partes do Processo
(95)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.
CNPJ
12.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/11/2021, 15:21
Transitado em Julgado em 09/11/2021
18/11/2021, 15:20
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 16:48
Publicado Decisão em 14/09/2021.
15/09/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021, 00:01
Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 08:50
Homologada a Desistência do Recurso
09/09/2021, 18:54
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021, 00:04
Publicado Decisão em 12/08/2021.
13/08/2021, 00:04
Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 08:29
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 08:29
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/11/2021, 15:21
Transitado em Julgado em 09/11/2021
18/11/2021, 15:20
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 16:48
Publicado Decisão em 14/09/2021.
Documentos
DECISÃO
•
10/09/2021, 08:50
DECISÃO
•
09/09/2021, 18:54
15/09/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021, 00:01
Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 08:50
Homologada a Desistência do Recurso
09/09/2021, 18:54
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021, 00:04
Publicado Decisão em 12/08/2021.
13/08/2021, 00:04
Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 08:29
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 08:29
Outras Decisões
30/07/2021, 19:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/06/2021, 10:25
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/10/2020, 15:43
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 01:09
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020, 17:37
Publicado Intimação em 14/09/2020.
14/09/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
12/09/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
09/09/2020, 16:39
Expedição de Outros documentos.
09/09/2020, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020, 16:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
30/07/2020, 23:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
11/07/2020, 11:55
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 00:31
Publicado Intimação em 19/06/2020.
19/06/2020, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020
19/06/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
17/06/2020, 12:48
Juntada de ato ordinatório
17/06/2020, 12:48
Juntada de certidão
15/06/2020, 12:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/06/2020, 19:16
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 02:57
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:09
Publicado Acórdão em 04/05/2020.
07/05/2020, 03:59
Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/04/2020, 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020
28/04/2020, 00:42
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 12:42
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 12:42
Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020, 12:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2020, 09:09
Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020, 13:21
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 14:17
Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
10/03/2020, 14:17
Conclusos com embargos de declaração
03/12/2019, 14:18
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019, 00:15
Decorrido prazo de TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019, 00:20
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
20/11/2019, 19:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
13/11/2019, 00:05
Publicado Ato ordinatório em 13/11/2019.
13/11/2019, 00:05
Expedição de Outros documentos.
11/11/2019, 13:58
Juntada de ato ordinatório
11/11/2019, 13:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2019, 11:14
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/11/2019, 00:34
Publicado Acórdão em 04/11/2019.
05/11/2019, 00:34
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 15:38
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 15:38
Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019, 15:38
Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/10/2019, 13:31
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
25/10/2019, 12:15
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 11:21
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 11:21
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 11:21
Incluído em pauta para 24/10/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
27/09/2019, 11:21
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
02/07/2019, 16:03
Recebidos os autos
28/05/2019, 15:50
Distribuído por sorteio
28/05/2019, 15:49
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
28/05/2019, 15:49
DECISÃO
•
10/08/2021, 08:29
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:53
DECISÃO
•
30/07/2020, 23:53
ATO ORDINATÓRIO
•
17/06/2020, 12:48
ACÓRDÃO
•
24/04/2020, 12:42
ACÓRDÃO
•
22/04/2020, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•
11/11/2019, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•
11/11/2019, 13:57
ACÓRDÃO
•
29/10/2019, 15:38
ACÓRDÃO
•
28/10/2019, 17:26
DESPACHO
•
20/03/2019, 18:31
SENTENÇA
•
16/01/2019, 18:22
DESPACHO
•
20/09/2018, 18:59
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DECISÃO
•
10/09/2021, 08:50
DECISÃO
•
09/09/2021, 18:54
DECISÃO
•
10/08/2021, 08:29
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:53
DECISÃO
•
30/07/2020, 23:53
ATO ORDINATÓRIO
•
17/06/2020, 12:48
ACÓRDÃO
•
24/04/2020, 12:42
ACÓRDÃO
•
22/04/2020, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•
11/11/2019, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•
11/11/2019, 13:57
ACÓRDÃO
•
29/10/2019, 15:38
ACÓRDÃO
•
28/10/2019, 17:26
DESPACHO
•
20/03/2019, 18:31
SENTENÇA
•
16/01/2019, 18:22
DESPACHO
•
20/09/2018, 18:59
DESPACHO
•
07/05/2018, 19:06
DESPACHO
•
21/02/2018, 18:56
DECISÃO
•
06/11/2017, 19:14
DESPACHO
•
25/07/2017, 16:08
DESPACHO
•
05/04/2017, 16:08