Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011217-73.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011217-73.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5011217-73.2021.4.03.6183. AUTOR: CARLOS ROBERTO FUZETTI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO IRINEU DE LIRA - SP305901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011217-73.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se pretende revisão do valor do benefício. Em sua inicial, o autor menciona que, se fossem computados os lapsos laborados em condições especiais, teria direito a um valor mais expressivo de aposentadoria. Busca a revisão do valor do benefício. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS preliminarmente, aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega a impossibilidade dos enquadramentos, pugnando pela sua improcedência. Existente réplica. Encerrada a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Para a concessão do benefício de justiça gratuita basta que a parte interessada subscreva declaração de hipossuficiência. Não necessita, porém, a parte encontrar-se na condição de miserabilidade, mas tão-somente que não possua renda suficiente a arcar com as custas judiciais sem influenciar seu sustento. A declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e somente prova contrária nos autos implicaria a revogação do benefício. Da mesma forma, há que se observar recente manifestação dos Tribunais, reiterando o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados.(TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) Inexistente nos autos elementos suficientemente capazes de infirmar aquela presunção, deve ser mantida a decisão concessiva do benefício. Não basta a alegação da renda percebida como se fez na inicial. Várias circunstâncias podem tornar a renda insuficiente para a manutenção da vida do impugnado (Ex.: número de membros que vivem da renda, doença em família, etc.). A demonstração da suficiência da renda para se suportar os ônus do processo é matéria de prova do impugnante – que não se desincumbiu. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Portanto, na situação em apreço, para a verificação, das atividades tidas como agressivos à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto no. 83.080/79. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados pelo autor. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo autor se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os documentos de ID Num. 105582821 - Pág. 54, 74, Num. 105582838 - Pág. 6, Num. 171014733 - Pág. 1-8 expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 01/10/1989 a 22/08/1994 e 01/09/1998 a 02/03/2006 – na empresa Voith S.A., Máquinas e Equipamentos e de 17/11/2006 a 21/08/2014 – na empresa Friese Equipamentos Industriais Ltda., sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes. Quanto ao período de 16/04/1980 a 30/09/1989, nota-se que já teve sua especialidade reconhecida, conforme contagem do tempo de contribuição de ID Num. 135691858 - Pág. 102 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período laborado de 01/10/1989 a 22/08/1994 e 01/09/1998 a 02/03/2006 – na empresa Voith S.A., Máquinas e Equipamentos e de 17/11/2006 a 21/08/2014 – na empresa Friese Equipamentos Industriais Ltda., bem como determinar que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data de início do benefício (31/05/2016 – ID Num. 105582500 - Pág. 1), observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil para determinar a imediata revisão do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: CARLOS ROBERTO FUZETTI NB 42/ 177342062-0 DIB 31/05/2016 DECISÃO JUDICIAL: reconhecer como especial o período laborado de 01/10/1989 a 22/08/1994 e 01/09/1998 a 02/03/2006 – na empresa Voith S.A., Máquinas e Equipamentos e de 17/11/2006 a 21/08/2014 – na empresa Friese Equipamentos Industriais Ltda., bem como determinar que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data de início do benefício (31/05/2016 – ID Num. 105582500 - Pág. 1), observada a prescrição quinquenal.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(41)