Apelação / Remessa Necessária 5002296-10.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG 115757·CPF·Representa: Réu

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG 119519·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2021, 21:47

Transitado em Julgado em 22/03/2021

30/03/2021, 21:47

Juntada de certidão

30/03/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 18:49

Juntada de Petição de Manifestação

06/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 16:59

Juntada de certidão

03/02/2020, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2020, 13:10

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/01/2020, 17:34

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Decorrido prazo de VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:06

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2021, 21:47

Transitado em Julgado em 22/03/2021

30/03/2021, 21:47

Juntada de certidão

30/03/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 18:49

Juntada de Petição de Manifestação

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/03/2021, 18:49

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 13:18

06/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 16:59

Juntada de certidão

03/02/2020, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2020, 13:10

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/01/2020, 17:34

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Decorrido prazo de VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:39

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 16:06

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:04

Juntada de certidão

19/12/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Incluído em pauta para 30/01/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

17/12/2019, 09:13

Juntada de certidão

03/12/2019, 14:14

Conclusos com embargos de declaração

03/12/2019, 14:14

Decorrido prazo de VH TRATAMENTO DE RESIDUOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:14

Juntada de Petição de impugnação

20/11/2019, 16:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:09

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:09

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:09

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:08

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 16:08

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:07

Juntada de certidão

11/11/2019, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2019, 12:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:34

Publicado Acórdão em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:34

Juntada de Petição de Manifestação

30/10/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 14:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/10/2019, 14:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/10/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Incluído em pauta para 24/10/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

27/09/2019, 11:21

Juntada de certidão

16/09/2019, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/06/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/06/2019, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/06/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 19:27

Juntada de Petição de Manifestação

05/06/2019, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 13:27

Recebidos os autos

13/05/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/05/2019, 15:41

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:08

ACÓRDÃO

•29/10/2019, 14:58

ACÓRDÃO

•25/10/2019, 14:33

DESPACHO

•11/06/2019, 18:54

DESPACHO

•09/05/2019, 15:44

DESPACHO

•09/04/2019, 14:59

DESPACHO

•09/04/2019, 12:28

SENTENÇA

•28/02/2019, 19:06

SENTENÇA

•26/02/2019, 19:35

DESPACHO

•07/02/2019, 18:05

DESPACHO

•01/02/2019, 16:57

Todos os documentos(30)

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•22/03/2021, 18:49

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:08

ACÓRDÃO

•29/10/2019, 14:58

ACÓRDÃO

•25/10/2019, 14:33

DESPACHO

•11/06/2019, 18:54

DESPACHO

•09/05/2019, 15:44

DESPACHO

•09/04/2019, 14:59

DESPACHO

•09/04/2019, 12:28

SENTENÇA

•28/02/2019, 19:06

SENTENÇA

•26/02/2019, 19:35

DESPACHO

•07/02/2019, 18:05

DESPACHO

•01/02/2019, 16:57

SENTENÇA

•28/01/2019, 14:28

SENTENÇA

•25/01/2019, 18:43

DESPACHO

•05/12/2018, 14:31

DESPACHO

•04/12/2018, 19:35

SENTENÇA

•25/10/2018, 10:17

SENTENÇA

•24/10/2018, 17:43

MANIFESTAÇÃO

•18/09/2018, 15:53

DESPACHO

•29/08/2018, 18:25

DESPACHO

•29/08/2018, 18:10

COMUNICAÇÕES

•29/08/2018, 16:41

DECISÃO

•01/08/2018, 18:31

DECISÃO

•01/08/2018, 17:35

DECISÃO

•30/07/2018, 17:51

DESPACHO

•10/07/2018, 10:54

DESPACHO

•06/07/2018, 13:44