Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002757-14.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002757-14.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002757-14.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, em que se postula também o reconhecimento da ATIVIDADE RURAL desenvolvida. Junta documentos pessoais e probatórios, inclusive cópia do indeferimento administrativo e os documentos apresentados no pedido realizado. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Da extinção sem julgamento de mérito em razão da ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), firmou o seguinte entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, na hipótese de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas sim de extinção do processo sem resolução de mérito, podendo tal entendimento, em regra, ser expandido para outras postulações previdenciárias, desde que compatíveis. Da análise fática Em síntese, pleiteia a parte autora, para fins previdenciários, o reconhecimento da atividade rural desenvolvida, culminando com a concessão do benefício previdenciário postulado. Verifico que não há início de prova material contemporânea a atividade rural que se postula o reconhecimento apto a subsidiar a análise do pedido de reconhecimento da atividade rural desenvolvida. Destarte, visando conferir efetividade ao processo civil (CPC, art. 6º) e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário postulado, indelével direito fundamental albergado em nossa Constituição (CF, art. 5º, “caput”; art. 6º, “caput”; e art. 201, inc. I), acrescido ao fato de que caso seja dado processamento à presente ação certamente eclodirá com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes da jurisprudência pátria, em razão da inexistência de início de prova material suficiente, entretanto, após meses de processamento e instrução probatória (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016), deve-se viabilizar a repropositura da demanda, suprindo-se tais elementos, caso existentes. Importante destacar que angariar tais elementos probatórios não consiste, em regra, em célere atividade que poderia ser realizada em poucos dias, o que impede que este juízo possibilite a complementação dos elementos probatórios, além de, certamente, tumultuar a marcha processual. A parte autora completou a idade mínima de 60 anos em 2020, conforme documentos que acompanham a inicial. Destaca-se a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Para cumprir essa exigência, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1. Certificado de dispensa de incorporação em nome do esposo da autora, expedida pelo Ministério do Exército, onde consta sua profissão como lavrador; 2. Certidão de casamento da autora, onde consta a profissão do contraente como lavrador; 3. Certidão de casamento dos genitores da autora, onde consta a profissão do genitor da autora como lavrador Foi realizada audiência de instrução com o depoimento da autora e das testemunhas: A parte autora MARIA APARECIDA ALVES informou, em resumo, que trabalha com lavouras até os dias atuais, trabalhando para várias pessoas, o último dia que trabalhou foi nessa mesma semana, na segunda e terça-feira passadas, trabalhou para o Lázaro, na plantação de beterraba, recebeu R$ 60 de diária, que vai ser paga no final de semana. Trabalha, ainda, também para o Abdiel, Jonas e Lourival. Trabalha em lavouras de couve, alface e alho-poró. Também trabalhou na cidade quando não tinha serviço na roça, trabalhou uns 3 anos, pagava aluguel, mas depois voltou para o sítio, foi de 1985 a 1987 e depois trabalhou de caseira no sítio. A testemunha MARIA APARECIDA TORRES CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 20.501.067 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 099.388.398-27, relatou, em síntese, que já presenciou a autora trabalhar na atividade rural, até os dias atuais ela trabalha, essa semana ela trabalhou segunda e terça-feira, onde tem serviço ela trabalha, sabe que ela foi trabalhar pois elas moram no mesmo bairro. A testemunha chegou a trabalhar com a parte autora para os mesmos patrões. Conhece a autora desde criança, a autora trabalhou uns 3 anos na cidade, depois voltou a trabalhar na roça. Já a testemunha ADELICE PINTO OLIVEIRA, brasileira, viúva, lavradora, portadora da cédula de identidade RG n.º 24.830.135-4 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 144.791.758-81, destacou, em linhas gerais, que chegou a trabalhar junto com a parte autora, trabalhou na roça para o Abdiel, o Lazaro e o Jonas, com plantações de cebola, beterraba e verduras. Conhece a autora desde criança, ela sempre trabalhou na atividade rural, e por uns 3 anos trabalhou na cidade. Não se recorda quando a autora trabalhou na cidade, mas depois de um tempo que ela trabalhou na cidade ela retornou para a atividade rural. Por fim, a testemunha MARIA JOSÉ DE CAMARGO VEIGA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 20.150.293 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 308.254.758-30., chegou a trabalhar com a autora na roça, sabe que a autora trabalha até os dias atuais, conhece a autora desde criança, ela começou a trabalhar com uns 10 anos na roça. Ela trabalhou uma época na cidade, depois voltou para a atividade rural e até hoje em dia trabalha na roça. Entendo que os documentos anexados, aliados à prova oral, são insuficientes para a comprovação do período pleiteado. O depoimento pessoal da parte autora foi convincente e as testemunhas confirmaram o trabalho na lavoura até os dias atuais, entretanto, inexiste prova material contemporânea ao serviço rural desenvolvido, pois o início de prova material (Certidão de Casamento e Certificado de Dispensa de Incorporação) são anteriores aos vínculos urbanos existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS), ou seja, a presunção do labor rural foi descontinuada com o exercício da atividade urbana desenvolvida. Assim, na hipótese de pedido de concessão de benefício previdenciário de rurícola em que há ausência de prova material verifica-se hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. É a fundamentação necessária. Do Dispositivo <#À vista do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, segunda parte, do Código Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/01. Registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. #> SOROCABA, 2 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Decisão em 04/03/2022.

Todas as movimentações(62)