Cumprimento de sentença 5008768-16.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008768-16.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENCIA PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008768-16.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação proposta por VICENCIA PEREIRA GONCALVES, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de seu filho, VILSON PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 16/07/2008 (Num. 19352967 - Pág. 15), de quem alega ser dependente. Requereu o benefício NB 21/183.987.820-4, em 04/12/2017, que foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Restou indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (Num. 19352967 - Pág. 91/92). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 19352967 - Pág. 95/96). Cálculos da contadoria Judicial do JEF (Num. 19352967 - Pág. 109/122). Autos redistribuídos, processo recebido por declínio de competência do JEF/SP (Num. 19352967 - Pág. 123/124). Foi deferida a justiça gratuita (Num. 19359792). Houve réplica (Num. 20325189). Realizou-se audiência de instrução híbrida em dia 17/11/2021, às 14h30min, ocasião em que foi colhido por gravação o depoimento pessoal da parte autora e, a seguir, as oitivas das referidas testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que as pensões previdenciárias regulam-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais, em consonância com o princípio tempus regit actum. Como o instituidor do benefício VILSON PEREIRA DOS SANTOS, faleceu em 16/07/2008 (Num. 19352967 - Pág. 15), incide nesta hipótese a Lei 8213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para percebê-la. Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; c) dependência econômica dos beneficiários. Na hipótese destes autos, a parte autora é mãe do falecido (Num. 19352967 - Pág. 16/19). Verifica-se da consulta ao CNIS do falecido (19352967-pág. 103/108) que ele manteve vínculo empregatício entre 01/09/1994 e 03/05/2004 e de 08/10/2007 a 16/07/2008, data seu óbito, ostentando, assim, a qualidade de segurado. Resta analisar, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, em relação ao “de cujus” na época de seu falecimento. No que tange à condição de dependente da parte autora, o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que: “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:.................................. II – os pais;.................................”. De acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, na qualidade de genitores, a dependência econômica não é presumida, devendo ser comprovada. Como afirmam Daniel Machado da Rocha e J. P. Baltazar Junior em sua obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", "para a aferição do direito, a análise da dependência econômica será decisiva. Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita a toda a família" (Ob. cit., Livraria do advogado ed: Porto Alegre, 2005, p. 99). Por essas razões, a contribuição ao orçamento doméstico só será considerada como fator demonstrativo da dependência, quando sua falta impossibilitar a subsistência dos genitores. Foram apresentados os seguintes documentos pela parte autora a fim de demonstrar a alegada dependência econômica:. Certidão de óbito de VILSON PEREIRA DOS SANTOS, falecido em 16/07/2008; solteiro, com 37 anos de idade; residente na Av. Deputado Cantidio Sampaio, 1923, Pq Tietê, São Paulo/SP, declarante: Sebastião Neres Gonçalves. (Num. 19352967 - Pág. 15);. Conta Eletropaulo, em nome da autora, endereço: R Uarana, 38, cs 4, venc. Nov/2017 (Num. 19352967 - Pág. 20);. Declaração do dentista, dr. Humberto F. Verona, datada de 15/09/2010 no sentido de que a autora acompanhava o filho durante o tratamento (Num. 19352967 - Pág. 21);. Ficha de Atendimento Médico do Hosp. Geral “Dr. Alvaro Simões de Souza”, em nome do falecido, data: 21/12/2007; consta seu endereço como Av. Deputado Cantidio Sampaio, n. 1923 (Num. 19352967 - Pág. 22);. conta de energia elétrica em nome da autora, end. Av. Dep. Cantidio Sampaio, 1923, venc. 18/05/2009 (Num. 19352967 - Pág. 23);. Ficha tratamento dentário, consta mesmo endereço, em nome do filho, data: 20/06/08 (Num. 19352967 - Pág. 24);. Boleto Cartão de Crédito em nome do filho, mesmo endereço, venc. Em 22/04/2008 (Num. 19352967 - Pág. 25); outro com venc. Em 25/04/2005 (Num. 19352967 - Pág. 26);. correspondência do Bradesco em nome do filho, mesmo endereço, datada de 27/10/2007 (Num. 19352967 - Pág. 27);. conta Eletropaulo em nome da mãe, mesmo endereço, venc. 18/02/2010 (Num. 19352967 - Pág. 29);. Boleto cartão Bradesco, mesmo endereço, em nome do falecido, venc. 25/06/2004 e 25/07/2004 (Num. 19352967 - Pág. 30/31);. CNIS da autora (mãe) constando recebimento de benefício de aposentadoria por idade com DIB em 24/05/2000 (Num. 19352967 - Pág. 102) e do filho falecido (Num. 19352967 - Pág. 103); A prova de residência comum não é suficiente para afirmar que a parte autora era, de fato, dependente econômica dele. Não há nos autos início de prova material que indique que as despesas da casa eram satisfeitas de forma exclusiva ou preponderante pelo filho. Ao contrário, os documentos apresentados indicam que a autora recebe aposentadoria por idade desde 24/05/2000, no valor de um salário-mínimo (Num. 19352967 - Pág. 99). Não há informação de vínculo empregatício ou remunerações para o falecido entre 06/2004 e 09/2007, reingressando no RGPS alguns meses antes do seu óbito em 07/2008. Do mesmo modo, a prova testemunhal produzida neste feito apresentou-se frágil e inconsistente para garantir a existência da alegada dependência econômica, pois se limitaram a fazer afirmações genéricas quanto à ajuda financeira prestada pelo ex-segurado. Segundo seu relato, a autora residia com os filhos Vilson e a Norma na Av. Deputado Cantidio Sampaio. O imóvel era alugado. Acredita que o valor do aluguel era cerca de R$400,00. Mudou-se de lá tem uns 5 anos. A autora é aposentada e separada há uns 40 anos. A filha Norma trabalhava na época em que o Vilson faleceu fazendo diárias. Não soube dizer a profissão do filho, mas disse que trabalhava numa empresa e recebia cerca de R$1.300,00. A autora tem outros dois filhos, Gilmar e Sebastião. No total são 4 filhos. A autora disse que para trabalhar ele ia só, mas para ir ao dentista ela o acompanhava com receio de que ele caísse. Disse que ele pagava o tratamento, mas com o óbito ela e a filha terminaram de pagar. Ele faleceu em casa, após uma convulsão. Ele fazia tratamento em hospital. O tratamento e a medicação eram gratuitos. Ele não deixou bens. Ele ajudava no aluguel e despesas da casa. A Norma também ajudava. Os outros dois filhos não prestavam auxílio financeiro. Disse que a filha Norma tem 45 anos e trabalha. Durante estes anos contou com a ajuda da filha na manutenção da casa. A testemunha Maria Aparecida Amorim Vieira disse conhecer a autora porque foram vizinhas na Av. Deputado Cantidio Sampaio entre 2005 e 2010. Ela morava com os filhos Vilson e a Norma. Disse que residia de aluguel mas não soube dizer o valor que pagava. O falecido trabalhava em uma transportadora. A autora recebia uma renda e recebia ajuda do filho. Não se recorda se a filha também trabalhava. Foi ao velório do falecido. Ele não tinha namorada. A testemunha Silvino Alves dos Santos disse conhecer a autora há uns 15 anos porque foram vizinhos na Av. Deputado Cantidio Sampaio. Ela residia com o Vilson e a filha. Conheceu os outros dois filhos que também frequentavam a casa. O falecido trabalhava e recebia cerca de mil reais. Ele tinha problema de saúde, tinha convulsões. Ele não tinha automóvel. A autora recebia aposentadoria e recebia ajuda do filho. A autora rateava o valor do aluguel com o filho. Não sabe dizer se a filha também prestava auxílio. Não se denota piora no padrão de vida, sendo a autora responsável pelo seu sustento, podendo ainda contar com a outra filha. Neste aspecto, cabe lembrar que o auxílio financeiro dos filhos aos pais é um dever, nos termos do disposto no artigo 229 da Constituição da República, bem como no Código Civil Pátrio, mas não se confunde com a dependência para fins previdenciários. Por essas exposições e principalmente considerando a fragilidade da prova produzida que indique a dependência econômica, reafirmo meu entendimento no sentido de que a pensão por morte não tem o condão de incrementar a renda familiar, mas objetiva a substituição de uma necessidade real que estaria sem amparo após o falecimento da fonte de sustento, caso que não corresponde a hipótese dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENCIA PEREIRA GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)