Execução Fiscal 5000216-71.2020.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000216-71.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: PEIXOTO & BARBOSA LTDA - ME DESPACHO Petição (ID 40872237): Tendo em vista o tempo decorrido, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000216-71.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora on-line pelo Sistema Sisbajud, nos termos requerido pelo exequente. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição. Com a informação, libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se forem constritos veículos pela RENAJUD gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação. Realizadas as constrições, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015). Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente do resultado, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de intimação. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Coxim, datado e assinado eletronicamente. Magistrado(a)

21/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1184

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)