Execução de Título Extrajudicial 5008921-92.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5008921-92.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MARIA IZAURA VIEIRA SILVA Despacho: Considerando o que dispõe a cláusula 16 do contrato (id 130704360), reconsidero o determinado no r. despacho (id 43843497) e determino o prosseguimento da execução. Expeça(m)-se mandado(s) ou carta(s) precatória(s) de citação, na forma do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil para, nos prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bem(ns) à penhora, procedendo o Sr. Oficial de Justiça, no caso de o(s) executado(s) não tomar(em) nenhuma das providências acima referidas, à penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à citação nos termos do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil ou, se o caso, nos termos dos artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, que será reduzido à metade na hipótese de pagamento voluntário. Outrossim, a experiência tem demonstrado que as demandas desta natureza tramitam durante meses sem efetividade, pois, num primeiro momento, são praticados inúmeros atos processuais com vistas a localizar o executado e, em regra, resta frustrada sua localização, bem como de bens e numerários passíveis de constrição. Diante desta constatação e com vistas a atribuir maior celeridade ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 829 e analogamente ao artigo 830, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens e valores em quantia equivalente à execução, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, bem como a pesquisa de Declarações de Rendimentos, caso resulte negativa a citação, decretando-se sigilo de documentos. Registro, por oportuno, que os bloqueios efetuados a título de arresto não ensejam prejuízo ao executado, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes poderão ser plenamente exercidos, em momento processual posterior, inclusive com o oferecimento de outros bens à penhora, em substituição ao arresto de contas bancárias. Santos, 20 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008921-92.2019.4.03.6104

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)