Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006947-17.2015.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006947-17.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O exequente: " (...) O pedido de declaração de inexigibilidade do crédito exigido nos autos de número 0002822-79.2010403.6114 (honorários advocatícios) é procedente. Atenta leitura da petição de fi. 127 dos autos da Execução Fiscal (objeto dos Embargos à Execução de número 0002822- 79.2010.4.03.6114) demonstra que o Município de São Bernardo do Campo incluiu em seu pedido de expedição de RPV para pagamento das obrigações contidas na Execução Fiscal de número 2009.61.14.004965-S as seguintes verbas: valor do débito em junho/2014, honorários da execução fiscal (10%), honorários da sucumbência fixados nos Embargos à Execução, Diligências de Oficial de Justiça e Custas Judiciais (fl. 29). Houve cumprimento do RPV, com o depósito dos valores determinados, conforme documento anexado à fl. 134 daqueles autos (2009.61.14.004965-8) (Fl.36) Decisão de 0. 140 da Execução Fiscal determinou a intimação do Município de São Bernardo do Campo sobre o depósito realizado pela EBCT em cumprimento da decisão judicial, aos 03/05/ 20 16. O Município de São Bernardo do Campo foi intimado pessoalmente (fl. 141 dos autos da Execução Fiscal) e requereu o pagamento de resíduo de valores da condenação judicial. Pois bem. Nota-se, portanto, que os valores decorrentes da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos autos dos Embargos à Execução de número 0002822-79.2010.4.03.6114 são exigidos nos autos da Execução Fiscal de número 2009.61.14.004965-8. Houve, inclusive, pagamento de parcela substancial das obrigações decorrentes da Execução Fiscal e daqueles Embargos, conforme se extrai do documento de fl. 36. Evidente, portanto, a inexigibilidade das verbas decorrentes de honorários advocatícios, objeto do pedido de cumprimento de sentença nos autos de número 0002822- 79.2010.4.03.6114. (...)" Desta forma, os cálculos apresentados pela apelante não podem prevalecer porque considerou em duplicidade o pagamento de honorários advocatícios já inclusos quando da apresentação da conta de liquidação. Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13)." Desta forma, o Município de São Bernardo do Campo deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, porquanto deu causa à propositura dos presentes embargos, em razão de excesso de execução apresentado no cumprimento de sentença, posto ter requerido o pagamento de honorários advocatícios em duplicidade. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Honorários recursais Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006947-17.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, em sede de embargos à Execução, estes promovidos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, impugnando os valores cobrados em duplicidade pelo Município, referente aos honorários sucumbenciais nos autos do processo 000.2822-79.2010.403.6114. A r. sentença acolheu os presentes embargos à execução, para declarar a existência de "bis in idem" na exigência de honorários advocatícios nos autos de nº 0002822-79.2010.4.03.6114 e a inexigibilidade da referida verba naqueles autos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenação do Município a pagar à EBCT honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em percentual a ser fixado oportunamente. Sem remessa necessária em razão do proveito econômico relacionado com o bem da vida envolvido nestes autos ser inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC, (ID. 108315362 - pág. 49/52). Em suas razões de apelação o Município pretende a reforma da sentença ao argumento de que o valor depositado pela EBCT não é suficiente à satisfação do Crédito. Com relação aos honorários advocatícios aduz que quem deu causa à "Execução Fiscal" foi a apelada, portanto deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos do artigo 20, do CPC/73, (ID. 108315362 - pág.54/59). Com contrarrazões os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017).” Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Da execução de título judicial - cálculos e limites Em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado), cujo valor dependa de meros cálculos aritméticos, é certo que cabe à parte credora dar início ao procedimento com a apresentação de seus cálculos individualizados e, da mesma forma, à parte condenada compete a sua impugnação também apresentando seus cálculos, mas o juízo não fica adstrito ao cálculo das partes, pois prevalece o princípio da vinculação da execução ao quantum determinado pelo título judicial, sob pena de ofensa à legalidade e de enriquecimento ilícito, para cuja observância é facultado ao juízo determinar ex officio a conferência dos cálculos pelo contador judicial. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz possui poderes na condução do processo destinados a "prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça", em decorrência do que pode o juiz determinar, de ofício, a manifestação do contador judicial para conferência do valor da execução (artigos 125, III c.c. 129 e 130 do CPC/1973; arts. 139, III, c.c. 142 e 370 do CPC/2015). Por outro lado, deve o juízo decidir a lide "nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (artigos 128 e 460 do CPC/1973; artigos 141 e 492 do CPC/2015), mas prevalecendo esta orientação normativa apenas nas causas em que se verifica o mero interesse patrimonial, disponível, das partes, e não em casos que versa sobre execução de sentença condenatória movida contra instituição de direito público ou que atua na defesa de interesses públicos por ela representados, os quais podem ser legitimamente tutelados pela atuação judicial, independentemente de que não tenha se manifestado nos autos ou mesmo de que tenha expressamente manifestado sua concordância com o valor (total ou parcial) da execução proposta pela parte contrária. Nesta toada os valores apresentados pelo Município de São Bernardo do Campo estão em desacordo com o valor efetivamente devido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, posto que o Município apelante requereu em duplicidade valores referentes aos honorários de sucumbência, devidos nos autos nº 000.282222-79.2010.4.03.6114. Com efeito, não há controvérsia quanto ao ponto, posto que, o Município, em suas razões de apelação, não impugna especificamente pelo afastamento do reconhecimento do pagamento em duplicidade da referida verba, mas somente aduz que faz jus ao pagamento posto que este não foi feito na sua integralidade. Conforme a bem fundamentada sentença, a qual peço vênia para transcrever em parte, o Município incluiu a verba honorária dos embargos à Execução nº 000.2822-79.2010.4.03.6114, no ofício requisitório que gerou o RPV - Requisição de Pequeno Valor, postulado e pago na própria Execução Fiscal nº 2009.61.14.004965-8, portanto, não pode pleitear novamente os honorários advocatícios, conforme se depreende dos valores discriminados e constantes do Ofício Requisitório e da Guia de Pagamento, esta constando valores devidamente atualizados, (ID. 108315362 - pág. 35 e 39). Confira-se os fundamentos da sentença que afastou a pretensão do Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Município de são Bernardo do Campo, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado a este título, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 10/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 27/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 31/03/2025 23:59.

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