Petição Cível 5003201-62.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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—

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.639,60

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Partes do Processo

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO APARECIDO NUNES

OAB/SP 217397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Publicado Sentença Extintiva em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:47

Concedida a gratuidade da justiça.

29/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:49

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

25/01/2022, 15:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2022, 15:41

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:46

Publicado Sentença Extintiva em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Documentos

Sentença Extintiva

•29/09/2025, 12:49

Despacho

•20/01/2022, 16:20

01/10/2025, 00:47

Concedida a gratuidade da justiça.

29/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:49

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

25/01/2022, 15:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO APARECIDO NUNES - SP217397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando a decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria tratada na ADIN 5090/DF (que se discute sobre a rentabilidade do FGTS), – determino o sobrestamento do feito, com a suspensão do processo até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN. Arquivem-se em pasta própria. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003201-62.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:20

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2022, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

20/01/2022, 16:11

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:11

Confirmada a citação eletrônica

20/01/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2022, 14:16

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

20/01/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/01/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2021, 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:52

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:04

Declarada incompetência

20/10/2021, 13:59

Conclusos para decisão

20/10/2021, 13:27

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/10/2021, 13:22

Recebidos os autos

20/10/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição inicial

20/10/2021, 12:43

Decisão

•20/10/2021, 14:04

Decisão

•20/10/2021, 13:59