Procedimento Comum Cível 5006123-30.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006123-30.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA MAGDA DE JESUS SOUZA CASSAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006123-30.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Observo que, embora os autos tenham vindo para prolação de sentença, entendo necessário determinar a realização de nova perícia médica a fim de demonstrar, de forma mais precisa, se estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12 Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13 A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Nomeio perito médico o DR. MARCO ANTÔNIO DE MATTOS MERCADANTE – CRM/SP 112.684, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 03 de março de 2022, às 09h00min, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25/2021, para o ingresso nas instalações desta Justiça Federal será necessária a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, constando a vacinação completa contra a COVID-19 (aplicação da dose única ou de duas doses, há pelo menos 15 dias). As pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3º Região, salvo aquelas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MAGDA DE JESUS SOUZA CASSAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(49)