Execução Fiscal 0001065-47.2015.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0001065-47.2015.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS Advogado do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR - SP150322 EXECUTADO: UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA - MASSA INSOLVENTE Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775, MURILO FERREIRA LIMA - SP280222, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047, REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO - SP132725 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001065-47.2015.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa insolvente. Fundamento e decido Diante dos inúmeros processos em trâmite neste juízo entre as partes desta demanda, particularmente nos autos 5000074-78.2018.4.03.6123, tomei conhecimento do processo de habilitação de crédito na falência nº 1002225-38.2021.8.26.0099 ajuizado pela exequente. Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 20 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de traslado de cópias

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de traslado de cópias

Todas as movimentações(111)

legal