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Apelação CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 104.241,26

Órgão julgador

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(195)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(28)