Apelação Cível 5013327-87.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.597,42

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA CHALEGRE DE FREITAS NEVES

OAB/SP 391207·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

FRANCO DA ROCHA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 15:01

Transitado em Julgado em 13/09/2021

13/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de certidão

27/07/2021, 10:57

Mandado devolvido cumprido

27/07/2021, 10:57

Publicado Acórdão em 27/07/2021.

27/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 00:16

Expedição de Mandado.

24/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 14:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - CNPJ: 46.523.080/0001-60 (APELANTE) e provido

21/07/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 15:01

Transitado em Julgado em 13/09/2021

13/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•24/07/2021, 14:14

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:58

27/07/2021, 10:57

Mandado devolvido cumprido

27/07/2021, 10:57

Publicado Acórdão em 27/07/2021.

27/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 00:16

Expedição de Mandado.

24/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 14:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - CNPJ: 46.523.080/0001-60 (APELANTE) e provido

21/07/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

12/05/2021, 15:35

Mandado devolvido cumprido

12/05/2021, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA em 11/03/2021 23:59.

18/03/2021, 01:56

Conclusos para decisão

11/03/2021, 16:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 03:22

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:09

Juntada de Petição de diligência

12/01/2021, 17:07

Mandado devolvido cumprido

12/01/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:08

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/12/2020, 07:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2020, 14:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/11/2020, 14:55

Recebidos os autos

11/11/2020, 00:27

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 00:27

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 00:27

DECISÃO

•17/12/2020, 12:32

DECISÃO

•17/12/2020, 08:15

DECISÃO

•29/09/2020, 11:22

DECISÃO

•16/09/2020, 19:50

SENTENÇA

•14/08/2020, 11:34

SENTENÇA

•24/07/2020, 12:47

DECISÃO

•28/04/2020, 21:22

DECISÃO

•27/06/2019, 12:23

DECISÃO

•26/06/2019, 15:41

DESPACHO

•09/08/2018, 17:21

DESPACHO

•18/07/2018, 13:55

DESPACHO

•12/01/2018, 16:49