Procedimento Comum Cível 5002906-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002906-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002906-64.2019.4.03.6183. AUTOR: LARISSA CRISTOVAO LONGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS BRUGUGNOLI BENTO - SP179242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: LARISSA CRISTOVÃO LONGO SEGURADO: ROGÉRIO PANETO LONGO NB: 21/178.335.474-8 DECISÃO JUDICIAL: condenar o INSS no restabelecimento dos benefícios de pensão por morte, à parte autora, a partir da data da cessação do benefício (03/10/2018 – ID 20527113 - Pág. 2), devendo ser pagos até a conclusão do curso universitário, observada a prescrição quinquenal. 1 GRAU, Eros Roberto. Equidade, razoabilidade e proporcionalidade, in Revista do Advogado, AASP. São Paulo, número 78, p.29, set. 2004. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002906-64.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula a prorrogação do benefício de pensão por morte até implementação e colação de grau no curso superior. Concedida a justiça. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, insurge-se contra o pedido, alegando que os dependentes do segurado são somente aqueles elencados no artigo 16 da Lei de Benefícios. Busca a improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, urge constatar o seguinte. A matéria posta nos autos é complexa e demanda uma investigação prévia de conceitos propedêuticos do ato de realizar interpretações em matéria de seguridade social. Portanto, mais do que utilizar apenas de forma imediata a relação do art. 16 da Lei de Benefícios, algumas outras questões merecem ser enfrentadas. Inicialmente teceremos algumas considerações introdutórias a respeito da interpretação em si e do entendimento do que seja o ato de interpretar o direito. Partimos da noção corriqueira e vulgar de interpretação como o conhecimento da extensão e do conteúdo das normas jurídicas. Aqui, o ato cognitivo compreende apreensão, no mundo do direito e dos fatos, do que significa efetivamente a norma. Entendemos a interpretação como a forma a partir da qual se estabelece uma dicção definitiva do direito. Essa definitividade não quer dizer imutabilidade. Há uma possibilidade constante de que, através da própria aplicação, o direito seja diariamente “reinventado”: “A separação entre interpretação e aplicação decorre da concepção da primeira como mera operação de subsunção. No silogismo subsuntivo, a premissa maior é o texto normativo; a menor, os pressupostos de fato e a conseqüência jurídica. A premissa maior deve ser a lei geral; a menor, a ação conforme ou não conforme à lei. Propõe-se então a distinção entre interpretação in abstracto e a interpretação in concreto. A primeira respeita ao texto, à premissa maior no silogismo; a segunda, à conduta, aos fatos. Esta última é tida como aplicação; a primeira, como interpretação. 1 Atuando sobre o caso específico, a interpretação “in concreto” (aplicação) tem uma função revitalizadora do direito. Certamente que o ato de normatizar, é ato, senão privativo, senão exclusivo, mas preponderante do Legislativo. Dentro desta textura, obviamente que há uma morosidade natural, em vista do sistema adotado, na confecção legislativa da norma. No nosso caso específico, há procedimentos extremamente complexos, que em vista do embate político que a própria formação da norma sugere, trazem dificuldades naturais da sua criação pela atuação legislativa. Portanto, a dificuldade de se ter o direito corriqueiramente renovado pelo ato legislativo, em vista até mesmo do intenso debate político envolvido, sugere a possibilidade de que o direito seja reinventado no dia-a-dia a partir da sua aplicação. É óbvio que a interpretação “in concreto” sugere a necessidade de que provenha a dicção do direito de uma fonte reconhecida pelo Estado ou pela sociedade. Dentro deste contexto, há que existir uma leitura oficial do direito, para que ele, reinventado diariamente pela sociedade, possa ser por esta incorporado de forma legítima. Assim, temos a possibilidade de produção de normas por meio da atuação estatal, como dito, especialmente pelo Legislativo, especialmente mas não tão-somente pelo Legislativo, na medida em que outros Poderes do Estado vêm dizendo normas, como por exemplo o Executivo, por meio das Medidas Provisórias. Estas hipóteses estão a revelar que, se a produção normativa remete e surge, ainda que apenas em parte como visto, da permissão estatal e da sua possibilidade de atuação enquanto Poder, teríamos a necessidade constante da renovação da norma. Essa renovação é obtida pela diversificação das fontes do direito, por meio da idéia do já mencionado pluralismo jurídico muito advogada por vários autores, como por exemplo Santi Romano. Neste contexto, obviamente, que há que se entender a possibilidade de outras formas de dicção do direito de forma definitiva. A dificuldade estaria, em alguns momentos, em situá-las como fontes do direito. Muitos dizem que atuações como a da jurisprudência, por exemplo, não seria capaz de fazer originar o direito. Embora essa questão possa ser um pouco debatida, ela esconde um fundo de verdade. A realidade é que dentro de um sistema em que se busca a unidade política, a atuação jurisdicional tem limites certos dentro do próprio sistema, não sendo possível ao juiz a total reinvenção do direito, uma reinvenção completamente inédita e inauguradora do sistema. O que é possível, isto sim, e isso nos preocupa, em relação aos direitos sociais (em especial ao direito da segurança social), é a idéia de que a atuação jurisdicional é reveladora dos desejos, de todas as finalidades, de todos os princípios e de todos os desígnios do sistema. Dentro deste contexto, poderíamos verificar que a atuação jurisdicional, embora não sendo totalmente originadora do direito, é extremamente relevante, por meio da interpretação “in concreto”, como “reinvenção” diária do direito. Essa “reinvenção” não implica, obviamente, um ineditismo, mas a adequação segundo os princípios constitucionais e, no plano dos direitos humanos, até mesmo de postulados supranacionais do direito. Aqui estamos, obviamente, diante de terreno extremamente fértil à investigação, pois nos remete à questão dos princípios constitucionais e da elaboração de um sistema normativo, em especial um sistema normativo voltado para os direitos sociais e, em particular, para a segurança social. Passemos, portanto, a discorrer de forma mais minuciosa a respeito desta metodologia que perseguimos para a compreensão diária do direito da segurança social. Na verdade, partimos de uma constatação óbvia de que a Constituição é que rege o sistema. A leitura, portanto, deve ser a partir da Constituição e não a partir dos atos normativos infraconstitucionais ou mesmo dos atos administrativos que, aparentemente, possuem efeito normativo. Estamos a afirmar que, em especial em matéria previdenciária, não é possível ceder à primeira tentação de dizer o direito apenas a partir daquilo que dizem as instruções normativas, as portarias e os demais atos administrativos. Em direito de segurança social, especialmente previdência e saúde, há uma proliferação enorme de atos administrativos, o que é compreensível, na medida em que estas duas áreas de atuação do direito estão ligadas essencialmente ao Direito Administrativo. Neste contexto, temos que a administração pública, regendo situações envolvendo previdência e saúde, normalmente edita portarias, instruções normativas e ordens de serviço. É claro que a primeira tentação do Poder, enquanto detentor de certas prerrogativas, e algumas vezes confundido-as com privilégios, é, por meio de atos administrativos, limitar, cercear a liberdade individual e, também, a liberdade social. É claro que dentro de um contexto maior, se fizéssemos uma dicção do sistema apenas a partir destes atos de natureza administrativa, teríamos sérios problemas na construção do direito. O que se sugere é que façamos a leitura a partir da Constituição. Dentro desta ótica, passamos a estudar a interpretação “em abstrato” e “em concreto” constitucional como cerne na construção de um sistema de segurança social. Aqui, obviamente, há que se adiantar o seguinte: o sistema de segurança social é um sistema que se encontra, a partir de 1988, originariamente em sede constitucional. A segurança social passou a ser segurança normativa e, mais, segurança normativo-constitucional. Obviamente, que o melhor ambiente para o estudo de um conceito de segurança social é o âmbito da Constituição Federal. Portanto, deve-se partir do pressuposto da necessidade da análise dos termos constitucionais e dos princípios constitucionais. Os termos constitucionais seriam aqueles que estão na Constituição e que, por meio do ato interpretativo, emergem no sistema. Os princípios são elementos indispensáveis para a própria construção do conceito. Portanto, a nossa leitura sugere uma conjugação dos princípios que informam o termo constitucional. Ora, se existe um termo como previdência em matéria constitucional, ou mesmo saúde, é da Constituição que emergirão os conceitos de previdência e de saúde. Estes conceitos, por sua vez, somente serão revelados na medida em que constatarmos quais os princípios fundantes da previdência ou de saúde em dado modelo de Estado. É óbvio que, dentro deste contexto, estamos buscando a unidade política através dos princípios e esta unidade política somente encontra conforto na própria Constituição Federal, que é o pacto maior, o pacto que deve ser preservado, o pacto sob qual convivemos. Sugerimos uma interpretação em que a descoberta do termo constitucional se faz por meio de um modelo de interpretação constitucional. A interpretação constitucional é, como todos sabemos, uma interpretação de princípios. Não há como se afastar desta realidade. Mesmo que ela se submeta a diversos métodos da interpretação dos demais ramos do direito, na verdade há peculiaridades decorrentes do que um dia já foi reconhecido por próprio Konrad Hesse no sentido de que o direito constitucional tem um pouco de ciência de realidade e um pouco de ciência normativa. No entanto, não há como se deixar que a ciência da realidade tome conta do lugar ocupado pela ciência normativa, sob pena de nós termos uma total fragmentação do sistema normativo. Buscamos na própria estrutura normativa a possibilidade de solução dos problemas, sem esquecermos o diálogo com a realidade dos fatos, na medida em que unidade política significa releitura de uma constituição como a nossa de 1988 à luz do mundo atual ou, como sugerem alguns, à luz de um olhar futuro. Mesmo porque a Constituição, assim como qualquer norma, deve ser vista numa perspectiva do dever-ser e nunca do ser. Portanto, trata de relações ideais que se pretende que venham a existir. Trata-se de uma sociedade posta constitucionalmente, que se busca ter no futuro. Sugeriríamos, como exemplo do que foi mencionado acima a idéia da dignidade humana. A dignidade humana de 1988, certamente não é mais a dignidade humana de 2005, como não será a de 2015. Portanto, o conceito de dignidade humana do texto constitucional, postulado basilar da formação de um sistema de interpretação, deve ser sempre reavaliado. Trata-se, obviamente, de uma dignidade revista à luz de uma Constituição real e não meramente de uma Constituição formal. Este mesmo exemplo é extremamente valioso, na medida em que nos fornece ricas possibilidades. Vejamos. A idéia de que uma dignidade humana em 1988 é diferente daquela de 2004, não significando que nunca se tenha perseguido o ideal de dignidade humana conforme previsão constitucional. No entanto em 1988, enfrentávamos um rito de transição. Nós tínhamos saído de um país de ditadura e que tinha suas limitações naturais. Obviamente que aquelas limitações impingiam restrições reais à plena concretização do conceito constitucional de dignidade humana, limitações que, com o tempo, vão sendo superadas pelo jogo democrático, fazendo com que esse termo, em 2005, já seja visto de forma completamente diferente. Este exemplo sugere a dificuldade que informa a constante busca do termo constitucional – dificuldade que se revela quando se pretende encontrar conceitos como o de previdência social, pensão por morte, valor real dos benefícios, enfim de diversos conceitos constitucionais ligados à segurança social. Aqui, há necessidade que façamos uma segunda investigação a respeito dos componentes do sistema normativo. Já temos de pronto, a resposta de que as normas são um gênero no qual se inserem regras e princípios, portanto, não se deve ter como definitiva a idéia de que normas são apenas regras ou que apenas as regras são fundantes de um determinado sistema normativo. O sistema normativo é composto da atuação também dos princípios. Portanto, estes são informadores do sistema – e não meramente integradores deste. Uma regra que destoa de um princípio, obviamente que não pode prevalecer, e aí estamos em contradição com aqueles que dizem que apenas os princípios positivados devem prevalecer sobre as regras. Na verdade, existe uma falsa contradição entre regras e princípios. O que funda, o que informa o sistema são os princípios. As regras, obviamente, se acomodam a uma metodologia própria indicada pelos princípios. No nosso caso, a Constituição, ao estabelecer qual seria nossa unidade política, sugere os princípios pactuados pra a formação deste caráter unitário. Se destacarmos os artigos 1º e 3º, do texto constitucional, percebemos que o nosso estado desejado é o Estado Democrático de Direito, que, dentre outros, é pautado pelo princípio da dignidade humana, pela idéia de erradicação de pobreza e pela diminuição das desigualdades. Todas essas formulações concebem o Estado desejado, sendo relevante a idéia de Democracia. Na verdade, no Estado Democrático de Direito, sobreleva a idéia de Democracia, na medida em que passávamos de uma ditadura para uma sociedade livre. Não poderíamos dizer, obviamente, que, embora já tenhamos um certo avanço na Democracia no plano político, esta tenha sido seguido com a mesma velocidade de uma Democracia no plano econômico e social. No entanto, nem por isso a Constituição deixa de ser um patamar a partir do qual nós devemos buscar os ideais ali expostos. Ora, não é porque muitos empregadores não pagam o décimo - terceiro salário, que não se vai estudar e deixar de implementar o Direito do Trabalho. Não é porque crimes são cometidos que o Direito Penal deixa de ter a sua importância repressiva e como forma de condução da sociedade. Aqui a mesma coisa: não é porque não temos ainda uma sociedade justa e igualitária, que abandonaremos a Constituição Federal. Na verdade, a Constituição, assim como as outras normas, devem ser entendidas no plano do dever-ser. No plano do dever-ser, a relação que se pretende, sob o ponto de vista trabalhista, é aquela em que o empregador pague todos os direitos devidos ao trabalhador, porque a idéia é de uma sociedade justa, uma sociedade em que as pessoas cumpram suas obrigações, inclusive trabalhistas. No entanto, não é isso que ocorre e nem por isso o Direito deixa de ser um instrumento útil e necessário. A utilidade do Direito está na conformação da sociedade que se deseja que um dia seja alcançada. Esses são patamares a partir dos quais postulamos a idéia de interpretação: a interpretação no contexto de um sistema normativo que sugere o dever-ser, partindo-se da compreensão dos termos constitucionais empregados e que são revelado em especial a partir dos princípios. Como há necessidade de uma última manifestação do Estado, essa última manifestação é obtida na interpretação “in concreto”, especialmente, do Judiciário. No entanto, não do Judiciário como Poder isolado, porque esta interpretação do Judiciário sugere uma interpretação anterior de todos que operam o direito, especialmente dos advogados e da sociedade, que levam ao Estado a sua insatisfação com as formas de cumprimento do Direito e percebem as injustiças decorrentes do afastamento do Direito - o que somente é possível a partir da evolução do conhecimento por esta do fenômeno jurídico. Portanto a atuação e dicção final do Direito pela interpretação ou a sua “reinvenção” diária por meio de uma atuação oficial, que seria do Judiciário, não sugere a idéia de que o Juiz é um ser supremo, com a possibilidade constante de vivificar por si só o Direito. Indica, isto sim, a necessidade que todos os agentes e poderes sociais sejam comovidos, para que aquele Poder estatal venha a dizer o Direito dentro de um sistema constitucional que se pretende uno. Nessa linha de entendimento, há que se falar pouco mais sobre os princípios, fundamentais na interpretação dos conceitos de segurança social. Na verdade, a idéia dos princípios deve ser bem desenvolvida, na medida em que, como dissemos, estamos no plano da interpretação constitucional, que é uma interpretação, essencialmente, de princípios. Parece-nos que a melhor compreensão do princípio, a partir mesmo da análise que temos feito anteriormente, é de que esses são os elementos conformadores de uma unidade político-constitucional. A idéia é que, a partir dos princípios, do diálogo dos princípios, é que se constrói um sistema constitucional que irá subjugar todo sistema infraconstitucional. Portanto, há que se apreender ou depreender de um sistema normativo constitucional, quais os princípios que lhe são informadores. Existem, é claro, regras, mas estas regras seriam submetidas a determinados princípios. Obviamente, que passa a ser importante a compreensão do diálogo estabelecido entre os princípios, indispensável, principalmente à consolidação de um sistema de segurança social. Os princípios, como foi dito, estabelecem um diálogo. Os princípios não se submetem, portanto, à regra do tudo ou nada. Mesmo que um princípio contrarie outro princípio no caso concreto, ainda assim este outro princípio que não foi sobrevivente, naquela situação específica, não será revogado do sistema, ali permanecendo. Diferentemente, a regra sugere a idéia do tudo ou nada, ou seja, existente uma regra, a outra deixa de existir, seja por incompatibilidade, seja por revogação expressa. Dentro deste contexto, os princípios estão em constante diálogo, especialmente um diálogo feito a partir do caso concreto, da situação concreta. Isso é muito importante, porque a situação concreta passa a ser reveladora dos princípios dentro do sistema, do seu posicionamento dentro do sistema, e mesmo das opções político-constitucionais que são realizadas. Neste contexto, tem-se que há uma dificuldade profunda em se estabelecer uma definitividade em torno de um conceito constitucional ou de uma idéia de unidade constitucional. Esta dificuldade é atenuada pelo exercício constante do cotejo dos princípios diante do caso concreto. Alguns, para facilitar o ato de interpretação “in concreto” (aplicação do direito), elegem sobreprincípios. No nosso entender, dois deles se apresentam imediatamente do sistema constitucional: a dignidade humana e a liberdade. Usando ambos como paradigma, a aplicação do direito se torna, no nosso entender, mais precisa. No contexto anterior, temos que o diálogo dos princípios se estabelece cotidianamente, como dito, diante do caso concreto. Aqui teríamos, portanto, a idéia de que há postulados fundantes do sistema de interpretação constitucional, a saber: os postulados da dignidade humana e da Democracia. O cotejo, portanto, na situação concreta, deve se fazer, ao nosso ver, sempre à luz da dignidade humana/Democracia. Este postulado, que é um postulado tido como referencial, deflui do próprio texto constitucional, conforme se depreende do art. 3º, em que fica clara a existência de um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade humana. Sugerimos o seguinte exemplo: se tivéssemos um cotejo entre o princípio de liberdade de contratar e o princípio da não discriminação racial, como resolvê-lo? A pessoa teria livre possibilidade de contratar pessoas de qualquer raça, em detrimento, por exemplo, de princípios como o da não-discriminação? Esse seria um cotejo perfeitamente ocorrente no dia-a-dia. Como se percebe, o princípio da não-discriminação estaria, já de início, bem mais próximo da dignidade humana/Democracia do que o princípio de liberdade de contratar. É obvio que em hipóteses concretas teríamos a possibilidade de que o princípio da liberdade de contratar pudesse até estar próximo do binômio dignidade/Democracia. No entanto, como existem princípios como o da não-discriminação, e que estão naturalmente mais próximos da dignidade humana, há uma dificuldade de se encontrar hipóteses em que a liberdade de contratar pudesse fazer com que fosse possível a discriminação. O que deve ficar claro é que os princípios não se submetem à idéia “do tudo ou nada”, inserindo-se na lógica de diálogo, o que faz com que as situações modifiquem, sejam cambiantes. No entanto, sempre devem ter como patamar a preservação do princípio da dignidade humana/Democracia. Estes postulados são fundamentais para a compreensão de um sistema de segurança social. Como tínhamos dito anteriormente, os princípios fazem revelar os conceitos constitucionais ou os conceitos constitucionais são subtraídos ou extraídos dos princípios informadores daquele conceito. Na verdade, como já tinha dito, havendo um conceito de previdência social, este deve ser extraído do texto constitucional, o mesmo ocorrendo com a saúde e a assistência social. Portanto, esta tríade que forma o direito da segurança social é revelada pela própria Constituição por meio dos princípios, ou seja, estes conceitos somente são formados a partir daquilo que o legislador constituinte deseja que eles sejam. É obvio que isto também parte de um pressuposto não somente da Constituição formal, mas da Constituição real, buscada na conformação dos princípios com a realidade no sentido da unidade político-constitucional. A Constituição não é apenas pedaço de papel, travando um diálogo com a realidade, passa a ser indispensável sempre a atualização dos princípios informadores para que o conceito constitucional se revele. O que não é possível é que a segurança econômica (ou qualquer outra segurança externa) venha a influir no conceito constitucional, fazendo com que, num determinado momento, o conceito constitucional tenha uma conformação e, num outro, uma nova, diametralmente oposta. Na verdade, o que há é uma possibilidade de adequação segundo os desejos sociais, mas não uma subjugação da realidade constitucional à realidade circunstancial dos fatos, sob pena de esta Constituição ser servil às circunstâncias. Há um elemento duradouro que é necessário à própria construção da segurança jurídica ou da segurança jurídico-constitucional. Este é o grande embate que temos hoje em dia até na construção dos conceitos constitucionais de previdência, de assistência e mesmo do que se entende por segurança social. Na verdade, a segurança social foi substituída, enquanto conceito jurídico, por segurança econômica (e segurança econômica é segurança circunstancial). Obviamente que a segurança social é muito maior do que uma contingencial segurança econômica. Não se quer dizer que não se construam seguranças sociais com inseguranças econômicas. No entanto, a segurança social não pode ser subserviente à segurança econômica que sequer, no nosso entender, possui o mesmo status constitucional da primeira, que é conceito jurídico-constitucional. Neste contexto, temos que travar um outro diálogo. Primeiro, para a construção deste conceito e dos princípios que o informam, há uma indispensabilidade do posicionamento desse subsistema de segurança social dentro do sistema constitucional. Já de início colhe registrar a posição dos direitos sociais como direitos fundamentais (art. 6º da CF/88). Não se está aqui querendo dizer com isso, que eles sejam mais ou menos importantes, uma vez que não há hierarquia entre as normas constitucionais. No entanto, o posicionamento como direitos fundamentais dos direitos sociais significa que toda metodologia de interpretação aplicável aos direitos fundamentais historicamente deve se colocar à disposição de um sistema de segurança social. Portanto, não basta mais acreditar que apenas os direitos e garantias individuais são fundamentais. Há que se construir o sistema de segurança social a partir de um diálogo extremamente fértil entre a segurança individual e a segurança social, já que ambos são conceitos constitucionais e são tidos ambos a partir da mesma perspectiva, que é a dos direitos fundamentais - o que sugere a mesma metodologia de interpretação, tanto para uns, quanto para os outros. Aprofundando esta noção de direito fundamental previdenciário, poderíamos destacar o seguinte exemplo: não é possível uma previdência social, um conceito constitucional de previdência social, mesmo com a evolução da humanidade, que não contenha uma previsão de benefícios previdenciários, como a do art. 201 da Constituição Federal. Na verdade, não há previdência sem benefícios, assim como não há previdência sem a previsão de um salário-mínimo como patamar do valor de benefício, já que, na verdade, previdência significa tranquilidade, segurança no momento da intempérie. Na realidade não haveria essa segurança se o valor de benefício fosse um valor extremamente exíguo ou se não pudéssemos contar com uma relação de benefícios. Então o conceito de previdência é um conceito que necessita destes componentes para a sua integralização, mesmo que eles não estejam no art. 6º da CF/88. Isto remonta à idéia de que toda forma de compreender os direitos fundamentais individuais deve ser transposta pelos direitos fundamentais sociais. Assim, se já há decisão do Supremo Tribunal Federal, cujo relator foi o Ministro Sidnei Sanches, no sentido de que os direitos fundamentais individuais não estão apenas no art. 5º, permeando a Constituição em vários momentos (nesse caso específico mencionando dispositivos de natureza tributária), obviamente que o mesmo ocorreria com os direitos fundamentais sociais, que não estão apenas no art. 6º, mas se encontrariam também, por exemplo, no art. 201, que prevê elementos mínimos de previdência social. É óbvio que nem todas as disposições do art. 201 são nucleares à composição do conceito de previdência, assim como nem todas as da ordem tributária são indispensáveis à manutenção dos direitos fundamentais individuais. Há que se fazer, e essa tarefa não é fácil (por isso não tem sido feita constantemente), uma busca profunda do que preserva o conceito constitucional, ou seja, do que é nuclear na manutenção do direito fundamental de previdência, de assistência e de saúde. E, obviamente, que feito isso, estaremos diante de uma conquista de civilização, que não pode - quer uma conquista de civilização de direito fundamental individual, quer uma de direito fundamental social - ser demovida. Por exemplo, em relação aos direitos fundamentais individuais, seria possível novamente a previsão de escravidão? Certamente que não, porque se trata de uma etapa, pelo menos em certas realidades sociológicas como a nossa, vencida e que fazem com que o Direito evolua no sentido do não retrocesso. Certamente que esse avanço, uma vez incorporado, passa a ser um patamar, a partir do qual a civilização deseja evoluir. Certamente que o Direito não é o lugar para se convalidar o retrocesso social, o retrocesso dos direitos individuais e dos direitos sociais. É sim o lugar para se fazer o diálogo e a construção de sistemas de direitos individuais e sociais mais fortes, tendentes a uma sociedade mais justa, mais igualitária. O não retrocesso de natureza social e dos direitos individuais sugere a idéia de uma sociedade mais forte e coesa. É óbvio que o diálogo entre as liberdades individuais e as liberdades sociais vai fazer com que haja novos patamares civilizatórios e constante elevação do conteúdo das relações humanas. A perspectiva tem que ser uma só: a da evolução. Dentro da perspectiva da evolução, é justificável uma restrição de natureza individual, se ela, no fundo, contiver um ganho de natureza social. Isso não deve ser visto sob a contingência meramente econômica. A discussão transcende a questão meramente econômica, porque na verdade temos que ter em vista a paz social. A equação a ser encontrada não deve levar em consideração apenas elementos de natureza contingenciais, que acabam esfacelando a força normativa da Constituição. O problema básico aqui é de força normativa da Constituição, que só vai ser preservada onde os direitos individuais e direitos sociais são preservados, sem ceder a pressões de natureza meramente contingenciais e fáticas. Dentro deste contexto, uma vez localizados constitucionalmente os direitos sociais e colocados como direitos fundamentais, nossa dinâmica de interpretação vai ser aquela que busca a unidade político-constitucional dentro desse sistema. Neste sentido, existem vários exemplos. No caso de uma pensão de uma filha que vive com um médico rico e que tem uma mãe pobre. Essa filha sustenta a mãe. Morrendo a filha, subsiste o direito à pensão. Essa pensão, se fosse usado o artigo 16, I, da Lei 8.213/91, iria para o marido. No entanto, o marido é rico, e a mãe, que poderia postular esta pensão também, é pobre. Num contexto de mera legalidade do artigo 16, I, teríamos uma solução propensa ao marido. Só que esta solução perverte o conceito de previdência e o conceito de dependência previsto no artigo 201 da Constituição Federal. Não há dependência do marido, a dependente é a mãe. Então na verdade, há que se possibilitar, no mínimo e em vista da própria redação do art. 201 e do conceito de dependência, a divisão do valor do benefício. A solução não é “contra legem”, a despeito da redação do art. 16, da Lei 8213/91, já que se preserva o princípio constitucional. Diante do fato concreto, temos a idéia de que quem deve ser contemplado com essa pensão é a própria mãe, mesmo porque, se lermos o artigo constitucional, há uma possibilidade de que ela seja contemplada. O art. 201 dá essa possibilidade. Então, na Lei 8.213/91, teremos uma solução. Já, ao lermos a constituição, teremos outra solução. Mas a Lei 8.213/91 deixou de existir? Não, ela está lá, aquele é um patamar a partir do qual nos guiamos para grande parte das situações. Mas, na hipótese concreta, um cotejo dos princípios e da idéia de dignidade humana, sugeriria uma solução que embora diferente do artigo ali exposto, do art. 16, I, II, § 1º, na verdade assegura o conceito constitucional de segurança social. Só é possível este tipo de ilação, dentro de uma construção conceitual da Constituição: da idéia do termo, da busca do termo, da busca do que seja a segurança social. Não é segurança social, certamente, o amparo ao marido rico. O amparo à mãe, neste caso, está dentro da própria idéia de previdência, da própria noção de pensão, do próprio conceito constitucional de pensão, que está ligado à idéia de dependência. Ora, se lermos o art. 201, da Constituição, interpretado de forma literal permite a seguinte conclusão: o cônjuge é beneficiário indispensável da pensão. Portanto, justifica-se, inclusive, que não se peça dele qualquer prova da dependência econômica. Já os demais dependentes, inclusive os não elencados na lei, podem demonstrar a sua dependência. Se a própria lei trabalhou com uma dependência presumida - e, nosso sentir, presumida de forma absoluta - para os filhos, tanto melhor, já que este entendimento se encontra em consonância com os objetivos do sistema de segurança social (conclusão a que se chega pela interpretação teleológica). Os cônjuges são necessariamente beneficiários de pensões por razões inclusive histórica, já que, na gênese do instituto, são aqueles para quem a pensão sempre foi destinada (interpretação histórica). No entanto, em relação aos demais dependentes, a lei poderia até criar classes e presunções (em especial se mais favoráveis). No entanto, o que a lei não pode fazer é diminuir a dimensão constitucional do conceito de dependente. Dos diversos dispositivos constitucionais, percebe-se que a dependência vem sendo tratada de forma essencialmente econômica e sob a perspectiva da noção de família, estendendo, em certas hipóteses, a proteção a outros membros da sociedade que vivam de forma assimilada ao atual conceito de família. Portanto, v.g, qualquer membro da família que demonstre a dependência, no instante do falecimento do segurado, deve perceber o benefício - ou mesmo tê-lo dividido-, independentemente da relação infraconstitucional. Caso contrário, estaríamos conspirando contra o conceito (o termo) constitucional. Portanto, a expressão "nos termos da lei" do art. 201 da Constituição deve ser lida com cuidado, já que esta não pode dispor de forma a infirmar a própria Carta Magna. A SITUAÇÃO DOS AUTOS É EXATAMENTE A MESMA. No caso concreto, é perfeitamente possível que a idade para a concessão de pensão por morte possa ultrapassar os 21 anos previstos no art. 16 da Lei de Benefícios. Na hipótese dos autos, constatada a presença do requisito constitucional dependência (como se percebe dos documentos que acompanham a inicial conforme ID Num. 15541976 – Pág. 1, Num. 15541978 - Pág. 1/5, Num. 15541981 - Pág. 1, Num. 15541983 - Pág. 1, Num. 15541986 - Pág. 1, Num. 15541987 - Pág. 1, Num. 15541991 - Pág. 1, Num. 15541994 - Pág. 1, Num. 15541997 - Pág. 1/6, Num. 15542101 - Pág. 1, Num. 15542102 - Pág. 1, Num. 15542103 - Pág. 1, Num. 15542105 - Pág. 1, Num. 15542106 - Pág. 1Num. 15542106 - Pág. Num. 15542106 - Pág. Num. 15542106 - Pág. 1 e Num. 15542109 - Pág. 1, bem como pelos depoimentos colhidos em audiência), há que se conceder o benefício. É claro que a disposição não é tida como inconstitucional, mas, em concreto, pode ser adequada ao desiderato constitucional. Logo, o filho pode ter ultrapassado os 21 anos, indicados na Lei de Benefícios, e, ainda assim, precisar da manutenção do benefício pelo menos até a conclusão de seu curso universitário. Tudo depende, como já dissemos anteriormente, de uma interpretação "in concreto" no sentido da busca da preservação do conceito constitucional de dependência. No caso em apreço, a situação vem comprovada pelos documentos de ID 15541976 – Pág. 1, Num. 15541978 - Pág. 1/5, Num. 15541981 - Pág. 1, Num. 15541983 - Pág. 1, Num. 15541986 - Pág. 1, Num. 15541987 - Pág. 1, Num. 15541991 - Pág. 1, Num. 15541994 - Pág. 1, Num. 15541997 - Pág. 1/6, Num. 15542101 - Pág. 1, Num. 15542102 - Pág. 1, Num. 15542103 - Pág. 1, Num. 15542105 - Pág. 1, Num. 15542106 - Pág. 1Num. 15542106 - Pág. Num. 15542106 - Pág. Num. 15542106 - Pág. 1, Num. 15542109 - Pág. 1 e pelos depoimentos produzidos em audiência. Constate-se que seria, inclusive, pouco produtivo evitar o gasto público – fazendo com que se cesse a pensão antes que a parte autora tivesse completado a sua formação universitária. Ora, se, no discurso atual, pretende-se, com a educação, a formação do jovem para enfrentar o difícil mercado de trabalho, seria pouco razoável negar o benefício a quem dele necessita para se formar. Resguarda-se, assim e também, o direito constitucional à educação. Nesta perspectiva, não se pode dizer sequer que foi feito uso alternativo do Direito. Não, o Direito foi usado dentro da estrutura oficial, porque se utilizou de uma unidade político-constitucional. Buscou-se aquilo que era a unidade, ou o justo possível dentro de um sistema capitalista - o que está dentro da perspectiva da Constituição de 1988. Ninguém, aqui, fez nada que implicasse expropriação da outra parte de algo que não fosse admissível dentro daquele conceito constitucional. O que se busca é o justo possível dentro de um sistema capitalista. Não o justo de um sistema socialista, porque não foi esse que foi amparado no nosso modelo constitucional a despeito da função social da propriedade prevista constitucionalmente, infelizmente não se consegue, no nosso entender, chegar a conclusão diversa. Nem mesmo que consideremos a nossa Constituição como sendo dirigente (Eros Grau, Gilberto Bercovici, Cláudio de Souza Pereira Neto), entendemos que seria possível a defesa, a partir do valor social da propriedade, de tese contrária – e, repito, infelizmente. Portanto, a questão que se postula, não é a da utilização alternativa do Direito, o que se postula aqui, certamente, é a idéia do pós-positivismo, que consiste na busca dos princípios constitucionais, para se alcançar o justo a partir da possibilidade de justiça constitucional (que pretende uma determinada unidade política). Neste contexto é extremamente relevante a interpretação do direito. A respeito, confiram-se as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO.VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Filha universitária de segurado da Previdência Social faz jus à pensão por morte até vinte e quatro anos de idade, ou até a conclusão do curso superior, desde que comprovado o ingresso em universidade. II - A Lei nº 9.250/95 que regula o imposto de renda das pessoas físicas, dispõe que os filhos, poderão ser considerados dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (artigo 35, inciso III, parágrafo 1º). III - O valor do benefício em tela deverá ser calculado nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91. IV - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. V - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, REn.º 298.616-SP) VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o montante devido até dezembro de 2004 (data da conclusão do curso superior). VII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos. VIII - Apelo da autora provido. (TRF 3ª Região- AC 2002.61.05.013514-2-SP- Décima Turma- Rel. Juiz Sérgio Nascimento- DJU 13/09/2006- pág. 363) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DISPENSA DE FONTE DE CUSTEIO. DEPENDENTE. DIGNIDADE HUMANA.CURSO SUPERIOR. PROVEITO PESSOAL E DA COLETIVIDADE. REALIDADE SUBSTANTIVA. GRUPO DE DEPENDENTES UNIVERSITÁRIOS. DISCRIMINAÇÃO POR IDADE. TRAÇO DIFERENCIAL. IMPLOSÃO DA MAIORIDADE AOS 21 ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DO DEPENDENTE. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. A regra do art. 195, § 5º, é regra limitativa de criação de novos benefícios, inaplicável àqueles diretamente criados diretamente pela Constituição. Jurisprudência pacífica da Corte Suprema. A pensão por morte é benefício destinado à proteção social do dependente, cuja contingência exprime falta ou diminuição de meios de sustento até então proporcionados pelo segurado. O fluxo da proteção social identifica-se com o que se esperaria do segurado, se não tivesse falecido, em caso de estudos superiores do dependente. O benefício é corolário da dignidade humana, existe para o dependente realizar seus objetivos, e vincula e obriga todas as ações e políticas públicas do Estado. Doutrina. Não se concebe cerceamento ao livre desenvolvimento da personalidade, se constituir restrição insuperável ou de difícil superação das oportunidades de o dependente realizar as potencialidades destinadas ao alcance de uma vida melhor. A discriminação está mais transparente por obra do novo Código Civil, pois deixa a perceber o que antes estava encoberto sob o manto da maioridade, atualmente qualquer dependente está habilitado à prática de todos os atos da vida civil aos 18 anos de idade Elimina-se em sua substância o efeito da norma protetora não mais proveniente do segurado, mas indiretamente por meio da pensão, se recusada a proteção social ao dependente, com base em limite etário, embora seja admissível tratamento desigual, motivado pelos estudos superiores. Para garantir o livre desenvolvimento da personalidade do dependente, com vistas a construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 1º, II, III, e art. 3º, I e IV), impõe-se concretizar a norma constitucional do art. 201, V, mediante o reconhecimento de que a proteção social cessa aos 24 anos de idade, na linha das legislações que consagraram esse limite etário. Apelação provida. (TRF 3ª Região- AC 2006.03.99.010485-0- Décima Turma- Rel. Juiz Castro Guerra- DJU 22/11/2006- pág. 274) Ressalte-se, por fim, que este magistrado não entende que a solidariedade familiar substitua a solidariedade social, observados os princípios já explanados anteriormente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS no restabelecimento dos benefícios de pensão por morte, à parte autora, a partir da data da cessação do benefício (03/10/2018 – ID 20527113 - Pág. 2), devendo ser pagos até a conclusão do curso universitário, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato restabelecimento do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LARISSA CRISTOVAO LONGO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 1

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(42)