Procedimento Comum Cível 0004951-50.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2012

Valor da Causa

R$ 64.504,45

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

JOAO NICOLAU DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA MARIA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP 220716·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

JOAO NICOLAU DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2024, 14:38

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:10

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 14/05/2024

30/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:21

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2024, 14:38

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:10

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 17:54

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 11:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 14/05/2024

30/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:06

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:11

Juntada de ato ordinatório

17/01/2024, 21:11

Juntada de certidão

17/01/2024, 21:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 21:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2022, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2022, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:32

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:25

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2022, 17:49

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2022, 12:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:34

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:35

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO NICOLAU DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VERA MARIA ALMEIDA LACERDA - SP220716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Através do ID 240158481 a União Federal requer tutela provisória incidental cautelar para que seja suspensa qualquer providência referente ao levantamento dos valores requisitados através de precatório neste feito, informando o bloqueio ao e. TRF da 3ª Região. Alega que requereu a penhora desses valores nos autos da execução fiscal nº 0006389-14.2012.403.6126, em trâmite perante a 3ª Vara desta Subseção. DECIDO Apesar do informado no ID 240158481, compete ao Juízo da 3ª Vara Federal analisar o requerimento de penhora nos autos da execução fiscal nº 0006389-14.2012.403.6126, que tramita perante aquele Juízo. Não há qualquer comunicação acerca de ordem de penhora dos valores no processo informado, de modo que inviável o bloqueio do precatório requerido. No mais, em consulta ao sistema processual, verifiquei que os autos da execução fiscal nº 0006389-14.2012.403.6126 estão arquivados desde 18/08/2016, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004951-50.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, indefiro o requerido no ID 240158481. Int. SANTO ANDRé, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:24

Proferida decisão interlocutória

20/01/2022, 15:02

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 13:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/09/2021, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2021, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:31

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:23

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 09:24

Juntada de certidão

08/08/2021, 12:02

Conclusos para despacho

08/08/2021, 12:02

Juntada de certidão

08/08/2021, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2021, 11:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/06/2021, 15:54

Juntada de certidão

23/06/2021, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:59

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:29

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:35

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de JOAO NICOLAU DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 04:54

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:45

Proferida decisão interlocutória

01/03/2021, 16:39

Conclusos para decisão

01/03/2021, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 13:56

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:01

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2021, 10:57

Juntada de certidão

20/01/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 19:42

Juntada de Petição de informação

03/12/2020, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:04

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 09:09

Conclusos para despacho

03/09/2020, 06:24

Juntada de certidão

30/07/2020, 10:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 18:30

Sentença

•19/03/2024, 19:35

Sentença

•19/03/2024, 14:18

Despacho

•22/02/2024, 17:35

Despacho

•22/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:11

Despacho

•14/09/2022, 18:26

Despacho

•08/09/2022, 18:25

Despacho

•27/05/2022, 14:25

Despacho

•09/05/2022, 15:35

Decisão

•20/01/2022, 16:24

Decisão

•20/01/2022, 15:02

Despacho

•16/08/2021, 09:19

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/07/2024, 17:54

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 11:21

Sentença

•19/03/2024, 19:35

Sentença

•19/03/2024, 14:18

Despacho

•22/02/2024, 17:35

Despacho

•22/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:11

Despacho

•14/09/2022, 18:26

Despacho

•08/09/2022, 18:25

Despacho

•27/05/2022, 14:25

Despacho

•09/05/2022, 15:35

Decisão

•20/01/2022, 16:24

Decisão

•20/01/2022, 15:02

Despacho

•16/08/2021, 09:19

Despacho

•09/08/2021, 09:24

Despacho

•25/05/2021, 14:28

Despacho

•25/05/2021, 13:22

Decisão

•03/03/2021, 08:45

Decisão

•01/03/2021, 16:39

Despacho

•28/01/2021, 14:49

Despacho

•20/01/2021, 16:01

Despacho

•11/09/2020, 14:53

Despacho

•03/09/2020, 09:09

Acórdão

•11/03/2020, 16:27