Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010429-33.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2012

Valor da Causa

R$ 46.660,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:35

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 18:08

Processo Desarquivado

04/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:54

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:03

Juntada de certidão

29/07/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 20/07/2022

28/07/2022, 12:27

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:05

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:35

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 18:08

Processo Desarquivado

04/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 29/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•20/07/2022, 17:33

Despacho

•20/07/2022, 11:06

30/07/2022, 00:54

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:03

Juntada de certidão

29/07/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 20/07/2022

28/07/2022, 12:27

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:05

Conclusos para despacho

08/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:16

Publicado Sentença em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 13:54

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:43

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:51

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/06/2022, 16:03

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/06/2022, 16:16

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:56

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 15:55

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 16:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2022, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

05/03/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 19:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 19:45

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:55

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 18:55

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010429-33.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, não concordando com os cálculos do INSS, apresentou seus cálculos iniciais (id45600675), no total de R$ 30.760,54 e RMI de R$ 3.106,20. O INSS impugnou apontando excesso de execução, porém seus cálculos não incluíam os períodos de atividade reconhecidos. Houve retificação da renda mensal pelo INSS (id64815350), vindo o INSS a concordar com os cálculos do autor e informar que a RMI seria de R$ 3.118,77 (id105439002). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A RMI apurada pelo INSS é mais benéfica ao segurado, pelo que deve prevalecer. No mais, houve concordância quanto aos atrasados. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id45600675) sendo ao exequente o montante de R$ 30.760,54, sendo R$ 20.534,84 de principal e R$ 10.225,70 de juros de mora, para 09/2020, relativos a 106 parcelas de anos anteriores, mais honorários advocatícios de R$ 511,42. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento para sociedade acaso efetivada a apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I. JUNDIAí, 21 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:17

Proferida decisão interlocutória

21/12/2021, 13:25

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 09:56

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:08

Recebidos os autos

06/08/2021, 09:26

Expedição de Informação

06/08/2021, 09:26

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:34

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 01:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 11:12

Conclusos para despacho

22/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 14:06

Publicado Decisão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 18:59

Proferida decisão interlocutória

07/07/2021, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:12

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:43

Conclusos para despacho

19/04/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/04/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 09:54

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:59

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:34

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:37

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 10:26

Conclusos para despacho

05/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2020.

07/10/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:17

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 10:44

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:36

Publicado Despacho em 18/08/2020.

18/08/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 11:47

Juntada de Petição de informação

21/07/2020, 06:21

Conclusos para despacho

08/07/2020, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 15:28

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:33

Expedição de Informação

25/06/2020, 21:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

25/06/2020, 21:41

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 04:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2020, 18:00

Conclusos para despacho

08/06/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 15:30

Decorrido prazo de JOAO VALIM em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:04

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/05/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 15:20

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:06

Juntada de certidão

29/04/2020, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 12:59

Sentença

•27/06/2022, 17:19

Sentença

•27/06/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:33

Despacho

•07/06/2022, 19:43

Despacho

•07/06/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:55

Decisão

•07/01/2022, 17:17

Todos os documentos(38)

Despacho

•20/07/2022, 17:33

Despacho

•20/07/2022, 11:06

Sentença

•27/06/2022, 17:19

Sentença

•27/06/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:33

Despacho

•07/06/2022, 19:43

Despacho

•07/06/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:55

Decisão

•07/01/2022, 17:17

Decisão

•21/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 09:54

Despacho

•23/07/2021, 16:14

Despacho

•23/07/2021, 11:12

Decisão

•07/07/2021, 18:59

Decisão

•07/07/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/04/2021, 22:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2021, 22:54

Despacho

•11/03/2021, 11:12

Despacho

•10/03/2021, 15:59

Despacho

•25/11/2020, 18:38

Despacho

•25/11/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:17

Despacho

•14/08/2020, 13:17

Despacho

•14/08/2020, 11:47

Despacho

•22/06/2020, 11:22

Despacho

•20/06/2020, 18:00

Despacho

•12/05/2020, 16:51

Despacho

•11/05/2020, 15:20