Procedimento Comum Cível 5010637-10.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010637-10.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOC DO PESSOAL DA CAIXA ECONOM FEDERAL DO MS APCEF MS Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF66286, JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb DECISÃO 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010637-10.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende a Autora reconhecimento judicial de isenção do imposto de renda em relação às contribuições adicionais destinadas ao equacionamento de déficit e a possibilidade de dedução no ajuste anual, sem o limite de 12% (doze por cento), nos termos do §6º do art. 11 da Lei 9.250/1995. Almeja, ainda, a restituição dos valores retidos a esse título a partir do ano de 2016, acrescidos da taxa Selic. Pede deferimento liminar da tutela de urgência, com a expedição de ofício às fontes pagadoras – FUNCEF e CEF – para que sejam depositados em juízo os valores de IR retidos na fonte referentes às parcelas de equacionamento de déficit, até o trânsito em julgado da presente ação. O juízo da 1ª Vara Federal, onde o processo foi distribuído, requereu sua redistribuição em dependência aos autos nº 5003141-66.2017.4.03.6000, que tem o mesmo objeto, mas a presente ação coletiva tem como substituídos outro grupo de associados. É a síntese do necessário. Fundamento e decido 2. Fundamentação 2.1. Prevenção O processo nº 5003141-66.2017.4.03.6000, em curso neste juízo, tem a mesma causa de pedir e pedido, mas outros associados vinculados à parte autora. Assim, nos termos do arts. 55, § 3º, 58 e 286, todos do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto neste juízo. 2.2. Tutela de urgência Dispõe a LC nº 109/2001, que trata do Regime de Previdência Complementar: Art.19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (...) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. (...) Como se vê, uma das finalidades das contribuições extraordinárias é o custeio de déficits e tanto elas como as normais são destinadas à constituição de reservas para prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. Por outro lado, dispõe a Lei 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) i) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; E a Lei 9.532/1997 estabelece: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Embora a autora tenha feito referência à isenção, as contribuições para entidades fechadas de previdência complementar, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, são deduzidas e não isentas de incidência do imposto de renda. E conforme mencionado anteriormente, essa destinação (finalidade) abrange tanto a contribuição normal como a extraordinária. Logo, se a primeira é dedutível, inclusive mensalmente, o mesmo deve ser aplicado à segunda. Por consequência, também deve ser observada a limitação estabelecida no art. 11 da Lei 9.532/1997, ou seja, restringem-se a 12% do total dos rendimentos. Aliás, a Turma Nacional de Uniformização (Tema 171) firmou a seguinte tese: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97). Presente, assim, a probabilidade do direito. 3. Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a parcela relativa ao Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a parcela de contribuição extraordinária ao FUNCEF, seja depositada em conta judicial (operação 635). Oficie-se a essa Fundação e à Caixa Econômica Federal. Cite-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ASSOC DO PESSOAL DA CAIXA ECONOM FEDERAL DO MS APCEF MS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)