Embargos à Execução 0001860-67.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0001860-67.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SYLVIO MICHALANY, IVO MAGON, CLAUDIO MAGON, AYRTON ALEXANDRE PEAO, ADELAIDE FARACO RAMOS, IDALIO ORLANDO MAGON, DOUGLAS MICHALANY, JOSE ANTONIO CARUSO, ELISA AUGUSTA MORANDINI DE MELO, DELPHIM MORAES OLIVEIRA, HILTON BARBOSA BOMFIM Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 Advogado do(a) REU: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALVES DE MELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO - SP15084 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001860-67.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante pretende ver sanada a contradição, pleiteando a reapreciação do pedido inicial. É o relatório. Presente o erro material na decisão proferida, a autorizar o provimento dos embargos, devendo-se fazer constar o quanto segue: "Vistos, etc. Nos seus embargos, o embargante insurge-se contra a conta de liquidação homologada, alegando que já houve a homologação de cálculos anteriormente. Alega, ainda, prescrição intercorrente e ilegitimidade ativa. Pede a procedência do pedido, com a observância das considerações que apresenta. Em sua impugnação, o embargado defende a forma como processado o cálculo, já que, segundo alega, teria sido utilizada a metodologia legalmente existente, bem como a inocorrência da prescrição e a legitimidade de partes. Pretende a improcedência do pedido. Remetidos os autos ao contador, com vistas posteriormente às partes. É o relatório. Decido. No âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, portanto, há que se respaldar plenamente a conta apresentada pelo contador judicial nos autos principais e já homologada anteriormente, já que efetuados segundo a legislação vigente - Código de Processo Civil- ao tempo da condenação e do cálculo. Em relação às demais alegações, estas deverão ser apresentadas nos autos principais para posterior apreciação do juízo. Ante todo o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para que a execução se processe observados os cálculos apresentados e homologados nos autos principais, cuja cópia se encontra nestes autos em ID 12194102, que deverão ser atualizados. Traslade-se para os autos principias cópias desta decisão bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sem custas. Decorrido "in albis" o prazo recursal, prossiga-se nos autos principais. P. I.” Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos para sanar o erro material antes apontado pela parte autora. Traslade-se para os autos principias cópias desta decisão bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Decorrido "in albis" o prazo recursal, prossiga-se nos autos principais P. I. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(248)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HILTON BARBOSA BOMFIM em 14/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(159)