Embargos à Execução Fiscal 0000814-35.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 325.610,75

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

NELSON PASCHOALOTTO

CPF

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

Advogados / Representantes

HERALDO GARCIA VITTA

OAB/MS 22721·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP 159092·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP 212791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

NELSON PASCHOALOTTO

CPF

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2024, 17:31

Juntada de termo de remessa

13/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de ANS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:14

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:14

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:42

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2024, 17:31

Juntada de termo de remessa

13/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/07/2024, 18:02

Despacho

•23/04/2024, 15:30

03/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de ANS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:14

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:14

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:41

Julgado improcedente o pedido

01/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:27

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:48

Decorrido prazo de BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:42

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:12

Decorrido prazo de ANS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:34

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:56

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de comunicações

03/01/2023, 19:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2022, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2022, 15:50

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogados do(a) AUTOR: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791 Advogados do(a) AUTOR: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791 Advogados do(a) AUTOR: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791 REU: ANS D E S P A C H O Dê-se ciência à embargante acerca do ID 47479357. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5031743-20.2020.4.03.0000, ou ulterior provocação das partes. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000814-35.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 21:28

Conclusos para despacho

03/08/2021, 16:38

Juntada de certidão

03/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:10

Decorrido prazo de ANS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:24

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:43

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:34

Decorrido prazo de BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Conclusos para despacho

02/12/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 17:33

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:09

Conclusos para despacho

25/11/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 17:58

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 04:35

Decorrido prazo de BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:25

Publicado Intimação em 11/11/2020.

11/11/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 18:05

Conclusos para despacho

20/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2020, 14:53

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:52

Juntada de Petição de réplica

08/09/2020, 11:15

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 12:03

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 05:43

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:37

Decorrido prazo de BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:36

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:36

Juntada de ato ordinatório

14/08/2020, 13:35

Apensado ao processo 0005481-69.2016.4.03.6108

14/08/2020, 13:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/08/2020, 13:31

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 14:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/08/2020, 09:28

Sentença

•29/01/2024, 13:41

Sentença

•01/10/2023, 15:35

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:27

Comunicações

•29/03/2023, 16:11

Despacho

•13/01/2023, 13:24

Despacho

•09/01/2023, 19:56

Comunicações

•06/09/2022, 17:53

Despacho

•20/01/2022, 16:34

Despacho

•06/12/2021, 21:28

Despacho

•01/03/2021, 12:10

Despacho

•25/11/2020, 18:09

Despacho

•04/11/2020, 18:05

Despacho

•10/10/2020, 14:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/07/2024, 18:02

Despacho

•23/04/2024, 15:30

Sentença

•29/01/2024, 13:41

Sentença

•01/10/2023, 15:35

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:27

Comunicações

•29/03/2023, 16:11

Despacho

•13/01/2023, 13:24

Despacho

•09/01/2023, 19:56

Comunicações

•06/09/2022, 17:53

Despacho

•20/01/2022, 16:34

Despacho

•06/12/2021, 21:28

Despacho

•01/03/2021, 12:10

Despacho

•25/11/2020, 18:09

Despacho

•04/11/2020, 18:05

Despacho

•10/10/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 13:35