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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 9.996,95

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Partes do Processo

JOSE BALBINO DE LIMA

CPF 073.***.***-17

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Decorrido prazo de JOSE BALBINO DE LIMA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE BALBINO DE LIMA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1032)

legal