Recurso de Medida Cautelar Cível 5000415-71.2021.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000415-71.2021.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSEMEIRE APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) RECORRIDO: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000415-71.2021.4.03.9301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos etc. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo INSS, em face de r. decisão proferida nos autos do processo n. 0023394-88.2021.4.03.6302, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora no prazo de 15 dias. Aduz a parte recorrente que, no caso dos autos, resta evidente que não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Sustenta que que “não fora apreciada questão atinente à manifesta ausência de qualidade de segurado ao tempo da eclosão da DII” aos seguintes argumentos: É que conforme dados do CNIS, a parte autora tem vínculo empregatício em aberto como auxiliar de escritório em geral em microempresa do próprio pai. A última contribuição previdenciária foi recolhida para a competência de 01/2019, mantendo-se em período de graça até 15/03/2020, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. O INSS reconheceu administrativamente a incapacidade laboral em 20/05/2021 - conforme perícia SABI realizada em 09/08/2021, referente ao NB 6358729628. (...) No caso em análise, as contribuições deixaram de ser pagas a partir da competência de 02/2019, não sendo possível reconhecer a continuidade da prestação laboral. Destarte, sob tais premissas inevitável concluir que a doença ou lesão que acarretaram a incapacidade ocorreram quando a parte autora não detinha a qualidade de segurado. Destarte, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela, comunicando-se imediatamente o teor da liminar ao Juízo de Origem e à CEABDJ para que suspenda o pagamento do benefício”. É o breve relatório. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações aduzidas pela parte recorrente não se mostra presente. A decisão recorrida restou assim fundamentada: Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que em perícia realizada na seara administrativa foi reconhecida a incapacidade da parte autora (id 159749243), com data de início da incapacidade em 20/05/2021. A despeito disso, o benefício foi indeferido por perda da qualidade de segurado (vide comunicado de indeferimento de fl. 37 da inicial – id 159749242). Contudo, da análise da CTPS da autora (fls. 11 e seguintes da inicial), consta vínculo empregatício em aberto desde 01/02/2016. Ora, ainda que no CNIS anexado pela autora esteja apontado o recolhimento de contribuição até janeiro de 2019, é certo que foi juntada aos autos declaração do empregador, no sentido de que o vínculo está ativo (fl. 19 da inicial), havendo anotação de gozo de férias em CTPS no período de 01/07/2020 a 30/07/2020. Dessa forma, havendo indicação da manutenção do vínculo empregatício, eventual ausência de recolhimento de contribuição previdenciária por parte do empregador, é questão que não pode prejudicar a parte autora, nem afastar sua proteção previdenciária. Diante disso, entendo presente, neste momento, o requisito da qualidade de segurado e também da carência, necessários à concessão do benefício. ISTO CONSIDERADO, face as razões expendidas, DEFIRO A TUTELA pleiteada pela Autora e determino a implantação do benefício de auxílio-doença em seu favor, no prazo de quinze dias. Observo, ainda, que os benefícios concedidos administrativa ou judicialmente são implantados, por força de lei, pelo período de 120 dias, salvo prazo diverso fixado em perícia judicial. Na hipótese dos autos, a perícia ainda não foi realizada. Desta sorte, caberá à parte autora, em caso de manutenção da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício nos quinze dias anteriores à cessação do benefício administrativamente. De fato, não subsistem as alegações do INSS, visto que a parte autora mantém vínculo em aberto junto à empresa JOAQUIM GONÇALVES – ME desde 01/02/2016, conforme CTPS e CNIS anexados a fls. 12/15 do ID 250792255. Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, mantendo-se a decisão de concessão da tutela de urgência anteriormente proferida. Comunique-se o MM. Juízo Federal a quo. Sem prejuízo, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA GONCALVES em 31/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Acórdão em 10/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)