Execução Fiscal 0518831-40.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0518831-40.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO BRASILEIRA P O DESENVOLV DO ENSINO DE CIENCIAS, REINHOLT ELLERT, GERALDO VICENTINI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 Advogados do(a) EXECUTADO: MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393, CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 DESPACHO 1. Preliminarmente, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518831-40.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o subscritor da petição de pág. 119, do ID 42185133, para regularizar sua representação processual juntando aos autos, no prazo de 15 dias, a procuração e cópias dos atos constitutivos ou estatuto, que comprovem que o advogado possui poderes para representar a FUNDACAO BRASILEIRA P O DESENVOLV DO ENSINO DE CIENCIAS em juízo. 2. ID 52914088: Indefiro o pedido da exequente de conversão em renda da quantia depositada nos autos (conforme doc. ID 42185133, págs. 28/30 e ID 42185752 págs. 24/25), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 0050263-75.2012.403.6182, que reconheceu a ilegitimidade do coexecutado REINHOLT ELLERT (CPF: 016.361.468-72) para figurar no polo passivo da presente execução, conforme cópias trasladadas ao ID 42185133, págs. 78/118. 3. Desta forma, determino a restituição da quantia total depositada nas contas judiciais n. 2527 / 280 / 00003363-6 e 2527 / 280 / 00003370-9 ao executado REINHOLT ELLERT, reintegrando-a ao seu patrimônio. Para tanto, intime-se o interessado, por meio de seu patrono via imprensa oficial, para apresentar os dados da conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado nos autos. 4. Com a vinda da informação supra, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição o ofício de transferência eletrônica em favor do coexecutado supracitado. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Na ausência de manifestação suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. 7. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia, e os autos permanecerão no arquivo, aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o(s) executado(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 217/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.217/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de GERALDO VICENTINI em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINHOLT ELLERT em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(234)